ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.047 DE 16 DE JUNHO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 40/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.047 DE 16 DE JUNHO DE 2026

 

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.092, de 07 de junho de 2010, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Acrescenta-se o artigo 10.A à Lei Municipal 2.092 com a seguinte redação:

 

“Art 10-A. Excepcionalmente, a Conferência Municipal de Saúde destinada à composição do Conselho Municipal de Saúde para a gestão 2027-2031 poderá ser realizada no ano de 2026, em adequação ao calendário das etapas estadual e nacional das conferências de saúde.

 

Parágrafo único. A excepcionalidade prevista neste artigo não altera a duração do mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde, mantido o período de 4 (quatro) anos.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.092/2010.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:D2DDE8E6