ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Licitação
LICITAÇÃO
REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N°03/2026
D E C R E T O Nº 100/2026
REVOGA O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Fica revogado o Procedimento Administrativo nº 08/2026, Pregão Eletrônico n° 03/2026 nos termos do artigo 71, II da Lei 14.133 de 1 de abril de 2024;
O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473, senão vejamos:
STF Súmula nº 346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
ARTIGO 2º - Diante do exposto, revogo processo licitatório, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis (03/08/2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adrian Fablicio Goncalves
Código Identificador:D2DF3051