ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 610/2020

LEI MUNICIPAL N.º 610/2020

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 455.494,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e quatro reais), conforme o art. 41, inciso II c/c o art. 43, § 1º, II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei n° 2.221/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 455.494,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e quatro reais) nas rubricas abaixo relacionadas:

 

07.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000. GABINETE SEC DE SAÚDE

07.001.10.122.0160.2.171. ENFRENT. DA EMERG. DE SAUDE NACIONAL

3.3.90.30.00.00 1019 MATERIAL DE CONSUMO R$ 55.494,00

3.3.90.39.00.00 1019 OUTRO SERV DE TERC. - PJ R$ 400.000,00

TOTAL: R$ 455.494,00

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 41, inciso II c/c o art. 43, § 1º, II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:

 

Receita

Receita: 1.7.1.8.03.91.02.00000000 Fonte: 1019 455.494,00

TOTAL DA RECEITA: 455.494,00

 

Art. 3º. O valor indicado como crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeiro acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

Art. 5º. A vigência do crédito adicional autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 25 de setembro de 2020.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Monique Veiga Deres
Código Identificador:D2E840CF