ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
DECISÃO

COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA – ESTADO DO PARANÁ

Representação: 03/2026

Assunto: Representação por quebra de decoro parlamentar

Representante: Joel Carrara

Representado: Vereadora Karina Bach

Endereço: Praça João XXIII, nº 200, Centro, Guaíra/PR – CEP 85.980-123

 

DECISÃO

I – RELATÓRIO

Trata-se de processo disciplinar instaurado em face da Vereadora KARINA BACH, destinado à apuração dos fatos descritos na representação que deu origem ao presente procedimento, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e demais normas aplicáveis.

No curso da instrução processual, foram apresentados atestados médicos referentes ao estado de saúde da denunciada, os quais informam que a Vereadora se encontra em gestação de alto risco, necessitando de cuidados especiais e de afastamento de situações que possam ocasionar estresse emocional, tensão psicológica ou outros fatores capazes de comprometer sua saúde e a adequada evolução da gestação.

Os documentos médicos apresentados evidenciam, portanto, a existência de circunstância excepcional que recomenda a adoção de medidas destinadas à preservação da saúde e da integridade física e psicológica da denunciada e do nascituro.

Cumpre destacar, ainda, que a instrução processual não se encontra integralmente concluída, restando pendente a realização do depoimento pessoal da Vereadora, ato considerado necessário por esta Comissão para assegurar a adequada oportunidade de manifestação da denunciada acerca dos fatos objeto da representação.

Diante dessas circunstâncias, compete à Comissão Processante deliberar sobre a possibilidade de suspensão do procedimento, de modo a conciliar o regular exercício do poder fiscalizatório e disciplinar do Poder Legislativo com a proteção constitucional à maternidade, à saúde, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Da condição de saúde da denunciada e da proteção constitucional à maternidade

A Constituição Federal assegura, entre os direitos fundamentais, a proteção à vida, à saúde, à dignidade da pessoa humana e à maternidade, conforme se extrai dos arts. 1º, III, 5º, caput, 6º e 196.

A proteção constitucional à maternidade assume especial relevância quando demonstrada, mediante documentação médica, a existência de gestação de alto risco, circunstância que demanda cuidados específicos e a prevenção de situações potencialmente prejudiciais à saúde da gestante e do nascituro.

No caso concreto, os atestados médicos apresentados informam expressamente que a denunciada apresenta gravidez de risco e deve evitar situações estressantes, recomendação que não pode ser desconsiderada pela Administração Pública no exercício de sua atividade processante.

Embora o processo disciplinar constitua instrumento legítimo de apuração de responsabilidades político-administrativas, sua condução deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, não sendo juridicamente adequado impor à denunciada a participação em atos processuais que possam representar risco à sua saúde ou à continuidade segura da gestação.

A suspensão do procedimento, nessas circunstâncias, não constitui privilégio pessoal, tampouco representa antecipação de qualquer juízo acerca da procedência ou improcedência da denúncia.

Trata-se de medida excepcional, fundada em circunstâncias médicas objetivamente documentadas, destinada a impedir que o exercício da atividade disciplinar produza consequências desproporcionais sobre direitos fundamentais constitucionalmente protegidos.

II.2 – Da aplicação analógica do Código de Processo Civil e da suspensão por motivo de força maior

O Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece regras específicas para o processamento das infrações político-administrativas, mas não disciplina expressamente todas as situações excepcionais de impedimento médico superveniente que possam comprometer a participação do denunciado nos atos de instrução.

Diante dessa lacuna, admite-se, no que houver compatibilidade com a natureza do procedimento e com suas disposições especiais, a utilização subsidiária e analógica das normas gerais de direito processual, especialmente para assegurar a efetividade das garantias constitucionais.

Nesse sentido, o art. 313, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece:

"Art. 313. Suspende-se o processo:

(...)

VI – por motivo de força maior."

A hipótese normativa contempla situações excepcionais que, por circunstâncias alheias à vontade das partes, inviabilizem ou comprometam a regular continuidade da atividade processual.

No presente caso, a condição de gestação de alto risco, associada à expressa recomendação médica de afastamento de situações estressantes, configura impedimento relevante, superveniente e involuntário, passível de enquadramento analógico como motivo de força maior para fins de suspensão processual.

A aplicação dessa disposição encontra respaldo na necessidade de assegurar que a atividade processante seja desenvolvida em condições compatíveis com a proteção dos direitos fundamentais da denunciada.

Também merece consideração o art. 314 do Código de Processo Civil, segundo o qual, durante a suspensão processual, fica vedada a prática de atos processuais, ressalvadas as providências urgentes destinadas a evitar dano irreparável.

Dessa forma, reconhecida a impossibilidade médica de participação segura da denunciada nos atos instrutórios, mostra-se juridicamente justificável a suspensão temporária do procedimento, enquanto persistirem as circunstâncias excepcionais que a motivaram.

Ressalta-se que a aplicação analógica das disposições processuais civis deve ocorrer exclusivamente naquilo que for compatível com o regime jurídico especial do Decreto-Lei nº 201/1967, não podendo afastar automaticamente regras expressas desse diploma, especialmente aquelas referentes aos prazos legais de conclusão do procedimento.

II.3 – Da necessidade de oportunizar o depoimento pessoal da denunciada e da impossibilidade de conclusão regular da instrução neste momento

Outro fundamento relevante para a suspensão do procedimento decorre da necessidade de assegurar à Vereadora denunciada a efetiva oportunidade de prestar seu depoimento pessoal.

O art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece que, deliberado o prosseguimento do processo, caberá à Presidência da Comissão determinar os atos, diligências e audiências necessários à instrução, inclusive aqueles destinados ao depoimento do denunciado e à inquirição das testemunhas.

Por sua vez, o inciso IV do mesmo artigo assegura ao denunciado o direito de acompanhar os atos processuais, assistir às audiências e diligências, formular perguntas e requerer providências de interesse de sua defesa.

Tais disposições concretizam as garantias constitucionais previstas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, especialmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Embora o depoimento pessoal constitua direito da denunciada, e não obrigação de produzir prova contra si mesma, a Comissão Processante considera, diante das particularidades do presente procedimento, necessária a preservação da oportunidade de sua realização antes do encerramento da instrução.

A oitiva pessoal permitirá à Vereadora, caso assim deseje, apresentar diretamente sua versão dos fatos, prestar esclarecimentos e exercer plenamente seu direito de defesa.

Entretanto, diante das recomendações médicas expressas, não se mostra adequado exigir seu comparecimento ou submetê-la, neste momento, às circunstâncias potencialmente estressantes inerentes à realização de audiência em processo disciplinar.

Prosseguir com a instrução e encerrá-la sem oportunizar adequadamente o depoimento pessoal da denunciada, em razão de impedimento médico devidamente comprovado, poderia comprometer a efetividade do direito de defesa e suscitar questionamentos quanto à regularidade dos atos processuais.

Assim, considerando que o Decreto-Lei nº 201/1967 contempla expressamente o depoimento do denunciado entre os atos de instrução e que esta Comissão reputa necessária a preservação dessa oportunidade no caso concreto, revela-se prudente e proporcional aguardar o restabelecimento das condições médicas que permitam sua realização.

A suspensão, portanto, justifica-se não apenas pela proteção à saúde da gestante, mas também pela necessidade de assegurar que a instrução seja concluída com observância das garantias processuais fundamentais.

II.4 – Da suspensão por prazo indeterminado e da preservação das disposições legais relativas aos prazos processuais

Os documentos médicos apresentados demonstram a existência de impedimento atual à participação da denunciada em situações potencialmente estressantes, não sendo possível estabelecer, neste momento, data precisa para o encerramento da condição clínica que fundamenta a medida.

Consequentemente, a fixação de prazo determinado para a retomada do procedimento poderia revelar-se incompatível com a evolução do quadro médico e com a necessidade de proteção da gestante.

Mostra-se, portanto, adequada, sob o aspecto da preservação da saúde e das garantias defensivas, a suspensão do procedimento por prazo indeterminado, compreendido como o período necessário à cessação do impedimento médico comprovado.

A indeterminação do prazo não significa suspensão definitiva, devendo a situação ser periodicamente reavaliada pela Comissão Processante, mediante documentação médica atualizada, observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica.

III – DECISÃO

Diante do exposto, considerando:

a) os atestados médicos apresentados, que comprovam a condição de gestação de alto risco da Vereadora Karina Bach e recomendam seu afastamento de situações estressantes;

b) a proteção constitucional à vida, à saúde, à dignidade da pessoa humana e à maternidade;

c) a possibilidade de aplicação subsidiária e analógica do art. 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência de circunstância excepcional caracterizadora de impedimento médico relevante;

d) a necessidade de preservar as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

e) a previsão contida no art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967, que contempla a realização do depoimento do denunciado durante a instrução processual;

f) a necessidade, reconhecida por esta Comissão, de oportunizar à denunciada a prestação de depoimento pessoal antes do encerramento da instrução, caso deseje exercer esse direito;

A COMISSÃO PROCESSANTE DECIDE:

1. SUSPENDER, POR PRAZO INDETERMINADO, o andamento do processo disciplinar instaurado em face da Vereadora KARINA BACH, enquanto persistir a condição médica impeditiva demonstrada pelos atestados apresentados, observados os limites e efeitos decorrentes do regime jurídico especial aplicável ao procedimento.

2. DETERMINAR que, durante a suspensão, não sejam realizados atos de instrução que exijam a participação pessoal da denunciada ou que possam contrariar as recomendações médicas apresentadas, ressalvadas as providências urgentes e juridicamente indispensáveis.

3. CONSIGNAR que a suspensão também decorre da necessidade de assegurar à denunciada a oportunidade de prestar depoimento pessoal, conforme previsto no art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967, ato considerado relevante por esta Comissão para o adequado encerramento da instrução processual, respeitado seu direito de não prestar declarações.

4. ESTABELECER que a retomada dos atos instrutórios dependerá de nova deliberação fundamentada da Comissão Processante, mediante avaliação das condições médicas da denunciada e da viabilidade jurídica de prosseguimento do procedimento.

5. DETERMINAR que a situação seja reavaliada periodicamente, preferencialmente a cada 30 (trinta) dias, mediante solicitação de informações médicas atualizadas, resguardados o sigilo e a intimidade da denunciada.

6. CONSIGNAR que a presente suspensão produz automaticamente efeitos sobre o prazo legal de conclusão previsto no art. 5º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967.

7. DETERMINAR a intimação da Vereadora denunciada, bem como a comunicação desta decisão à Presidência da Câmara Municipal, para conhecimento e providências pertinentes.

Registre-se que a presente deliberação não representa qualquer antecipação de julgamento quanto ao mérito da denúncia, destinando-se exclusivamente à preservação dos direitos fundamentais da denunciada e da regularidade processual.

Publique-se em Diário Oficial, resguardadas as informações médicas protegidas por sigilo. Intimem-se. Cumpra-se.

Guaíra/PR, 28 de outubro de 2026.

 

BETO SALAMANCA

Presidente da Comissão Processante

 

CLAUDEMIR MOTORISTA

Relator da Comissão Processante

 

MIRELE PAULA CETTO LEITE

Secretária da Comissão Processante


Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:D2EF9295