ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.407, DE 08 DE JULHO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a Desafetação de Imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal, bem como atribui ao mesmo Imóvel.

 

A Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica desafetado a área abaixo discriminada passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município de Santa Fé, o seguinte imóvel localizado no loteamento denominado Jardim Nobre III, assim descrito:

 

I – Data 01 (um), da Quadra nº 24 (vinte e quatro) , com a área medindo 5.468,40 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito vírgula quarenta) metros quadrados, situada no Jardim Nobre III, no Município e Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: Pela frente, confronta-se com a Rua Vereador Domingos Bortoluzzi, numa distância de 43,40 metros; pelo lado direito, confronta-se com a Rua Projetada E, numa distância de 126,00 metros; pelo lado esquerdo, confronta-se com a Rua Projetada D, numa distância de 126,00 metros; aos fundos, confronta-se com a Rua Goiás, numa distância de 43,40 metros, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, sob a Matricula nº 8.425.

 

Art. 2º - Em razão da desafetação prevista no Art. 1º, inciso I, fica alterada a classificação do uso e ocupação do solo do imóvel desafetado de Zona Residencial 1 (ZR-1) para Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) na Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de março de 2018, para a criação de núcleos habitacionais de interesse social, promovidos por Programas de Política Habitacional Popular, Federais ou Estaduais.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador Domênico Sobrinho, em 08 de julho de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sabrina Davanso
Código Identificador:D2F1F520