ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 547, DE O8 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a cessão de servidores municipais para exercer atividade em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, abrangidas as entidades paraestatais, cuja função estratégica seja considerada de relevante interesse público, na forma do art. 88, II, da Lei nº 50/2005 e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para fins desta Lei considera-se:

 

I – cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, abrangidas as entidades paraestatais, cuja função estratégica seja considerada de relevante interesse público, sem alteração da lotação no órgão de origem;

II – órgão cessionário: o órgão onde o servidor irá exercer as suas atividades;

III – órgão cedente: o órgão de origem e lotação do servidor cedido;

IV – reembolso: restituição, ao cedente, das parcelas da remuneração, salário ou vencimentos do cedido, de natureza permanente, abrangidos os encargos sociais e previdenciários.

 

Art. 2º - O servidor da Administração Pública Municipal direta, suas autarquias e fundações poderá ser cedido para exercer as suas atividades em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, abrangidas as entidades paraestatais, cuja função estratégica seja considerada de relevante interesse público, a critério do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º - É vedada a cessão de servidor em estágio probatório, bem como de servidor em cargo de provimento comissionado;

 

§ 2º - A cessão deverá ser formalizada mediante convênio que preveja o ônus correspondente.

 

Art. 3º - A cessão será autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único – A cessão será concedida pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogada no interesse das entidades cedente e cessionária.

 

Art. 4º - É do órgão ou da entidade cessionária a responsabilidade pelo pagamento da remuneração, salário ou vencimentos do servidor cedido, abrangidas todas as verbas de natureza permanente, além dos encargos sociais e previdenciários, que se dará por meio de reembolso à entidade cedente.

 

§ 1º - O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário, pelo cedente, discriminando-se os dados dos servidores cedidos e as parcelas remuneratórias de cada um deles, devendo o reembolso ser efetuado no mês subsequente.

 

§ 2º - O descumprimento do disposto no § 1º implicará no imediato término da cessão, devendo o servidor cedido apresentar-se ao seu órgão de origem a partir do recebimento da notificação pessoal expedida pelo órgão ou entidade cedente.

 

§ 3º - O dirigente máximo do órgão ou da entidade cedente é o responsável pelo cumprimento das determinações contidas no § 1º e § 2º.

 

Art. 5º - Na hipótese do não reembolso pelos cessionários, os órgãos ou as entidades cedentes do Poder Executivo Municipal deverão adotar as providências necessárias para o retorno do servidor, mediante a notificação pessoal prevista no § 2º, do artigo 4º, da presente lei.

 

Parágrafo único - O não atendimento da notificação pessoal, pelo servidor cedido, implicará na suspensão da sua remuneração, salário ou vencimentos a partir do mês subsequente ao do recebimento da notificação.

 

Art. 6º - O reembolso de que trata o inciso IV, do art. 1º, da presente lei, contemplará as parcelas de natureza permanente, inclusive vantagens pessoais decorrentes do cargo efetivo nos órgãos ou entidades cedentes e, ainda, as parcelas devidas em virtude da cessão, incluindo outras parcelas decorrentes de legislação específica ou resultantes de vínculo de trabalho, tais como: gratificação natalina, abono pecuniário, férias e respectivo adicional e licença-prêmio.

 

Art. 7º - O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta lei, é considerado para todos os efeitos legais, inclusive promoção e progressão funcional.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2015.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:D2F5E7E9