ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS - LEI 2322

LEI ORDINARIA Nº 2322/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 788.740,00 (setecentos e oitenta e oito mil e setecentos e quarenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 30.000,00

Suplementar

7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde

339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. 20.000,00

Suplementar

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

317170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 45.000,00

Suplementar

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

317170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. 143.000,00

Suplementar

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

317170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.860,00

Suplementar

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

337170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 30.000,00

Suplementar

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

337170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. 57.000,00

Suplementar

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

337233 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 50.000,00

Suplementar

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

339046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 80.000,00

Suplementar

8.2.13.392.1150.2040 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 30.000,00

Suplementar

13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 50.000,00

Suplementar

5.1.4.123.1050.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda

339047 - Obrigações tributárias e contributivas

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 251.880,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

7.1.4.122.1300.2026 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 20.000,00

Anulação Dotação

7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde

339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.860,00

Anulação Dotação

7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 50.000,00

Anulação Dotação

7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde

339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. 30.000,00

Anulação Dotação

7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde

339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 30.000,00

Anulação Dotação

7.1.10.302.1300.1004 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Atenção Especializada

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 10.000,00

Anulação Dotação

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

337230 - Material de consumo

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. 100.000,00

Anulação Dotação

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. 20.000,00

Anulação Dotação

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. 50.000,00

Anulação Dotação

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 15.000,00

Anulação Dotação

7.1.10.303.1300.1005 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Assistência Farmacêutica

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 10.000,00

Anulação Dotação

7.1.10.303.1300.1005 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Assistência Farmacêutica

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 10.000,00

Anulação Dotação

7.1.10.303.1300.1005 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Assistência Farmacêutica

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. 10.000,00

Anulação Dotação

7.1.10.303.1300.2029 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica

337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 80.000,00

Anulação Dotação

7.1.10.304.1300.1006 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Vigilância em Saúde

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 10.000,00

Anulação Dotação

7.1.10.304.1300.1006 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Vigilância em Saúde

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. 10.000,00

Anulação Dotação

8.1.12.361.1100.2034 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 100.000,00

Anulação Dotação

8.1.12.364.1100.2036 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior

339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 81.880,00

Anulação Dotação

8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 50.000,00

Anulação Dotação

8.2.13.392.1150.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa da Cultura e Anfiteatro

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 10.000,00

Anulação Dotação

8.2.13.392.1150.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa da Cultura e Anfiteatro

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 10.000,00

Anulação Dotação

8.2.13.392.1150.2040 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 30.000,00

Anulação Dotação

13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 32.250,00

Anulação Dotação

14.1.22.691.1250.2053 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento

Econômico e Emprego

339046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 920,00

Anulação Dotação

14.1.22.691.1250.2053 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento

Econômico e Emprego

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 16.830,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 13 de novembro de 2026.

 

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IVAN REIS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:D2F67F6D