ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PORTARIA Nº 564/2022 DESIGNA GESTOR DE PARCERIA E NOMEIA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL-PR COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE - PALMITAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE
PORTARIA Nº 564/2022
Designa Gestor de Parceria e Nomeia a Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias do Município de Palmital-PR com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE - Palmital, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
O Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, no uso das atribuições legalmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição do Gestor de Parceria, em atendimento ao disposto no artigo 35, alínea “g”, da Lei 13.019/2014;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, em atendimento ao disposto no artigo 35, alínea “h”, da Lei 13.019/2014;
;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social com as Organizações da Sociedade Civil de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, os servidores públicos, a seguir relacionados:
· LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTIAGO – Matrícula n 51.302
· ANDRESSA PINHEIRO CAMARGO – Matrícula 51.380
· CLAUDETE DE FÁTIMA ANDREOTE DE ALMEIDA – Matrícula 50.521
Parágrafo único. Os membros da Comissão não receberam gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.
Art. 2º Compete à comissão de avaliação e monitoramento apoiar e acompanhar a execução das parcerias celebrada por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, a fim de aprimorar os procedimentos, unificar os entendimentos, solucionar controvérsias, padronizar objetos, custos e indicadores, fomentar o controle de resultados e avaliar os relatórios técnicos de monitoramento.
§1º Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto poderá ser efetuada visita in loco, dispensada quando a mesma for incompatível com o objeto da parceria;
§2º O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública setorial.
Art 3º A comissão deverá ser composta por, pelo menos, 01 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do órgão ou entidade pública, devendo ser priorizada a participação de profissionais das áreas administrativas e finalísticas relacionadas ao objeto da parceria.
Art. 4º Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.
Parágrafo único. Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
Art. 5º Designar EVA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA, Secretária Municipal de Assistência Social e Cultura, para a função de gestor da parceria celebrada com de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmital - APAE de Palmital.
Art. 6º São atribuições do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014.
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito do Município de Palmital-PR, 07 de Novembro de 2022.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Noemi de Lima Moreira
Código Identificador:D2FFD0F3