ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.972/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo disciplinar dispositivos previstos pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, versando sobre a realização de licitações e celebração de contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Goioerê, Estado do Paraná.
Art. 2º. As presentes disposições abrangem todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos Especiais e as demais entidades vinculadas ao Município de Goioerê/PR.
Art. 3º. Com base na Lei Orgânica e na sua estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Goioerê/PR será de competência das Secretarias Municipais e dos demais órgãos demandantes, o desenvolvimento da fase preparatória e a instrução dos processos licitatórios, bem como de outras atribuições previstas pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, dentre as quais:
I – a elaboração da pesquisa de preços, em consonância com as normativas a serem definidas e regulamentadas por Decreto.
II – a descrição da necessidade da contratação fundamentada em Estudo Técnico Preliminar – ETP, quando for o caso;
III – a elaboração de Termo de Referência – TR, nos termos a serem disciplinados em regulamento municipal.
CAPÍTULO II
DA RECEPÇÃO DAS NORMAS
Art. 4º. As normativas definidas em regulamento do Governo do Estado do Paraná e os regulamentos da União editados para a execução da Lei Federal n.º 14.133, de 01º de abril de 2021, poderão ser aplicadas supletiva ou subsidiariamente no âmbito do Município de Goioerê/PR, conforme o caso.
§1º. No edital de licitação, confeccionado com fulcro na Lei Federal n.º14.133, de 01º de abril de 2021, deverão constar expressamente os regulamentos aplicáveis ao procedimento.
§2º. A adesão parcial às normas editadas pelo Governo do Estado do Paraná ou aos regulamentos da União, não impede o Município de tratar da matéria futuramente, bem como complementar a regulamentação no que entender necessário.
CAPÍTULO III
DA DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Seção I
Do Agente de Contratação e do Pregoeiro
Art. 5º. As licitações realizadas com base na Lei Federal n.º 14.133, de 01º de abril de 2021, serão conduzidas por Agentes de Contratação, auxiliados por equipes de apoio, designados pela autoridade competente.
§1º. O Agente de Contratação e os membros das equipes de apoio serão, preferencialmente, servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública.
§2º. O Pregoeiro será um dos Agentes de Contratação, o qual ficará designado para a condução do procedimento denominado Pregão.
Seção II
Da Comissão de Contratação
Art. 6º. Nas hipóteses de licitações realizadas na modalidade de diálogo competitivo ou que envolvam bens ou serviços especiais será nomeada Comissão de Contratação, composta no mínimo por 03 (três) membros, designados, preferencialmente, entre os servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública.
Seção III
Da Comissão Especial
Art. 7º. Quando se tratar de licitação na modalidade de concurso ou de certame licitatório que utiliza o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o procedimento deve ser conduzido por Comissão Especial, composta conforme despacho da autoridade superior e contando, pelo menos, com o Agente de Contratação e equipe de apoio, podendo ser convocados outros membros, quando necessários.
Parágrafo único. A convocação de outros membros para a formação da Comissão Especial referida no caput ocorrerá entre pessoas com o notório conhecimento da matéria em exame, sejam agentes públicos ou não.
Seção IV
Do Apoio ao Agente de Contratação e à Comissão
Art. 8º. O Agente de Contratação, a Comissão de Contratação ou a Comissão Especial podem contar com o apoio da Procuradoria Geral do Município e dos setores técnicos para o desempenho das funções essenciais à condução da licitação.
Parágrafo único. O apoio a ser prestado pelos setores mencionados no caput deve se dar por meio de manifestações ou pareceres nas solicitações de esclarecimentos, impugnações, nas exigências de requisitos técnicos das propostas, na análise dos requisitos de habilitação, especialmente quando se tratar de exigências de qualificação técnica e financeira, dentre outros.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 9º. Compete à Secretaria requisitante a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, o qual deverá evidenciar o problema a ser resolvido para a satisfação do interesse público, bem como a melhor solução dentre as possíveis, servindo de base à elaboração do Termo de Referência e dos demais documentos técnicos pertinentes, caso conclua-se pela viabilidade da contratação.
§1º. É obrigatória a elaboração do ETP, nos termos do artigo 18, §§ 1º e 2º da Lei Federal n.º 14.133, de 01º de abril de 2021, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, na fase de planejamento dos seguintes processos licitatórios e contratações diretas:
I – cujo critério de julgamento seja melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico;
II – de aquisição de bens e prestação de serviços cujo valor estimado da licitação ou da contratação direta, supere a importância de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), exceção feita aos processos de credenciamento;
§2º. A obrigatoriedade da elaboração do ETP tratada neste artigo será dispensada nas contratações diretas, enquadradas nas hipóteses dos incisos I, II, III, VII e VIII do artigo 75 e do §7º, do artigo 90, da Lei Federal n.º 14.133, de 01º de abril de 2021.
§3º. Os ETP´s para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade podem ser elaborados em um único documento, desde que fique demonstrada a correlação entre os objetos abrangidos.
§4º. A alocação de riscos do objeto a ser licitado será confeccionada quando necessária, a depender da complexidade do objeto, devidamente atestada pela Secretaria demandante, e à análise de conveniência e oportunidade da Administração.
§5º. A descrição do objeto, considerando o seu ciclo de vida será confeccionada quando necessária, a depender da complexidade do objeto, devidamente atestada pela Secretaria demandante, e à análise de conveniência e oportunidade da Administração.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 10. O Sistema de Registro de Preços diz respeito a um procedimento auxiliar das licitações e das contratações públicas, utilizando como instrumento para facilitar a atuação da Administração, com vistas ao atendimento de necessidades futuras do Município.
Art. 11. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
Art. 12. Os órgãos e entidades municipais poderão aderir à Ata de Registro de Preços na condição de não participantes de outros órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais.
Parágrafo único. Na qualidade de órgão gerenciador, os órgãos e entidades municipais poderão disponibilizar suas Atas de Registro de Preços para adesão por outros órgãos e entidades municipais.
Art. 13. Os órgãos e entidades municipais poderão realizar contratações diretas, mediante o sistema de registro de preços, mesmo não havendo outros órgãos participantes.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICIDADE
Art. 14. A publicidade dos atos oficiais da Lei Federal n.º 14.133, de 01º de abril de 2021, tais como avisos de licitação, extrato de contrato, termos aditivos, contratações diretas, se dará mediante publicação no Diário Oficial do Município de Goioerê/PR, facultando a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário
Paço Municipal “14 de dezembro” Em 28 de março de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:D31C43D2