Imprimir a MatériaESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N°893 DE 2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL
LEI Nº 893/2025
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 262.601,76 (Duzentos e sessenta e dois mil e seiscentos e um reais e setenta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 262. 601,76 (Duzentos e sessenta e dois mil e seiscentos e um reais e setenta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08 001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0006.2069 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR |
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33.90.93.00.00 |
INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES |
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01599 – 00354 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais |
R$: 1,50 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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09 003 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM – FDRG |
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20.605.0008.2069 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01841 – 00892 |
Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
R$: 228.196,22 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07 005 |
IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME |
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12.365.0007.2069 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL |
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01181 – 00157 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
R$: 21.600,00 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01182 – 00157 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
R$: 5.804,04 |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01183 – 00157 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
R$: 7.000,00 |
Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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892 |
Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) - Superávit do exercício anterior não utilizado |
R$: 13.796,22 |
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Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) – Cancelamento Restos A Pagar |
R$: 214.400,00 |
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157 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE – Superávit do exercício anterior não utilizado |
R$: 34.404,04 |
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354 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais |
R$: 1,50 |
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Total |
R$ 262.601,76 |
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Art. 3° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal De Goioxim - PR
Publicado por:
Fagner Rodrigo Ananias
Código Identificador:D31CB9FA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2025. Edição 3258
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