ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 151/2015

Súmula:- Concede Auxilio á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI, e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, APROVOOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

L E I :-

 

Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em moeda corrente, à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA – APMI, a título de Auxílio, a importâcia de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

 

Art. 2º. – O Auxílio mencionado no artigo anterior será repassado à APMI em uma única parcela, para a finalidade especificada no Plano de Ação que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. – A Instituição contemplada por esta Lei, obriga-se a encaminhar as cópias autenticadas das Notas Fiscais/Faturas comprobatórias das despesas realizadas ao Município de Sengés, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao recebimento do auxílio de que trata esta lei, inclusive com extrato da respectiva conta corrente bancária, documentos esses que deverão ser entregues mediante procotolo, no gabinete da Prefeita.

 

Art. 4º. – A Instituição tomadora do recurso fica responsável pela alimentação do Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com as informações contidas na sua prestação de contas, na forma e nos prazos fixados na Instrução Normativa nº. 61/2011-TCE.

 

Parágrafo Único. Ao final da vigência do Termo de Transferência, o Município, encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná o respectivo processo de prestação de contas, para julgamento, na forma legal, instruída com o relatório circunstanciado, juntamente com os demais documentos exigidos pela Resolução 28/2011 e pela Instrução Normativa nº. 61/2011.

 

Art. 5º. – A Instituição deverá manter conta bancária especial e exclusiva para a movimentação de receitas, despesas e saldos dos valores recebidos em decorrência desta Lei.

 

Art. 6º. – A conta bancária de que trata o artigo anterior será movimentada com as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro da Instituição.

 

Art. 7º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

18 Fundo Municipal de Assistência Social

001 Departamento de Assistência Social

08.244.0017.2-071 Man. Fundo Municipal de Assistência Social

006545.000.4.4.50.42.00.00 - Auxílios

 

Art. 8º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 01 de abril de 2015

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:D31E91B9