ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.077, DE 19 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVA VAGA PARA CARGO PÚBLICO EXISTENTE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada/acrescida mais 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, já existente, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Teixeira Soares.

§ 1º O cargo público constante no caput foi criado por meio da Resolução nº 01/93 de 04/02/1993.

§ 2º Atribuições, carga horária, direitos e deveres e demais normas estabelecidas para o cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais estão estabelecidas na Resolução nº 01/93 de 04/02/1993, na Lei Municipal nº 1.609 de 13/08/2013, na Lei Municipal nº 1.715, de 15/03/2016 e eventualmente em demais normas esparsas.

§ 3º O vencimento-base do cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais, nesta data, é de R$ 1.916,53 (um mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2023, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
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