ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 651 2022

LEI Nº 651/2022

DATA: 16/11/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2022.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022 do município de Boa vista da aparecida-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 676,53 (seiscentos e setenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE

 

06.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

 

06.002.15.451.0005.1.005.

 

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO

 

449 - 3.3.90.93.00.00

873

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

676,53

Total Suplementação:

676,53

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 676,53 (seiscentos e setenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE

 

06.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

 

06.002.15.451.0005.1.005.

 

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO

 

407 - 4.4.90.61.00.00

873

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

676,53

Total Redução:

676,53

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 16 Novembro, 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:D32DA19F