ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0168/2015

SÚMULA. DESAFETA DE USO COMUM DO POVO, ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDÊ-LA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, e da outras providências

 

Art. 1º. – Fica desafetada da categoria de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município, a área de terras de sua propriedade, medindo 892,90m², com um perímetro de 142,51m, inserida numa área maior, localizada no Bairro de Ouro Verde, que possui as coordenadas georreferenciadas a seguir:

 

“Inicia-se no ponto localizado na divisa com o Posto de Saúde do Ouro Verde, de onde segue as seguintes distâncias e respectivas coordenadas:

Ponto 01 – X 662740.0047, Y 7298306.7158; 15,50 metros

Ponto 02 – X 662740.8552, Y 7298322.2019; 55,00 metros

Ponto 03 – X 662795.8494, Y 7298322.9888; 17,00 metros

Ponto 04 – X 662795.0000, Y 7298306.0000; 55,00 metros

Perfazendo a área total de 892,90 metros quadrados.

As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro – UTM/SAD69; MC 51º W Gr.”

 

Art. 2º. – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder no regime de Cessão de Direito Real de Uso à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, por prazo indeterminado, a área referida no artigo anterior, destinando-a especificamente à Faixa de Servidão Administrativa, para construção do escritório de atendimento da cessionária no Bairro de Ouro Verde.

 

Art. 3º. – Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como possível reconstrução.

 

Art. 4º. – Fica a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, obrigada a atender à risca todas as exigências ambientais que se refiram ao uso da área, objeto desta lei.

 

Art. 5º. – O ônus decorrente da servidão administrativa da área a que se refere o artigo primeiro desta lei, ficará por conta exclusiva da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

 

Art. 6º. – O descumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade da cessão, ou a extinção da cessionária, farão a área reverter automaticamente, e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias nela introduzidas, as quais, fazendo parte integrante da área, não ensejarão direito a qualquer indenização ou compensação.

 

Art. 7º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE OUTUBRO DE 2015.-

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:D32DAA42