ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.667, DE 06 DE MAIO DE 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal 2326/2022.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

Art. 1° Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal 2326/2022, com a redação dada pela Lei Municipal 2544/2023, que passa a ter seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituído nesta municipalidade o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPD - Matinhos, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador, e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.”

 

Art. 2° Fica alterada a alínea “e”, do § 4º, do art. 5º da Lei Municipal 2326/2022, com a redação dada pela Lei Municipal 2544/2023, que passa a ter seguinte redação:

 

“Art. 5º (...)

 

§4º (...)

 

e) Um representante do Legislativo.”

 

Art. 3° Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal 2326/2022, com a redação dada pela Lei Municipal 2544/2023, que passa a ter seguinte redação:

 

“Art. 10. O secretário-executivo do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências, será indicado pela Secretária Municipal de Assistência Social, e aprovada pelo próprio Conselho.”

 

Art. 4° Ficam alterados os Parágrafos 1º e 2º do Art. 14 da Lei Municipal 2326/2022, com redação dada pela Lei Municipal 2544/2023, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 14. (...)

§1° O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá com seu Gestor Administrativo o Secretário Municipal de Assistência Social e o Secretário Municipal de Finanças como Gestor Financeiro, sendo a gestão do Fundo deliberada pelo CMDPD - Matinhos;

 

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será uma unicidade orçamentaria e integrará Orçamento Geral do Município de Matinhos, sendo deliberado pelo CMDPD - Matinhos.”

 

Art. 5° Fica revogado o § 4º, do art. 14 da Lei Municipal 2326/2022, com a redação dada pela Lei Municipal 2544/2023.

 

Art. 6° Fica alterado o art. 19 da Lei Municipal 2326/2022, com a redação dada pela Lei Municipal 2544/2023, que passa a ter seguinte redação:

 

“Art. 19. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social o envio ao CMDPD, dos extratos bancários e contábeis, trimestralmente, devendo constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o controle e aprovação da plenária.”

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 06 de maio de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito


Publicado por:
Bruna Farina
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