ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.578/2.018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A COMUNIDADE DOS MUNICÍPIO DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO – COMCAM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a COMCAM - Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 79.264.339/0001-55, entidade de representação dos Municípios que fizerem parte da microrregião XII.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação constitucional do Município de Goioerê nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está previsto no Estatuto Social da COMCAM-Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$1.515,00 (Um mil quinhentos e quinze reais), mensais, atualizado por meio de Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão – COMCAM, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de dezembro”. Em, 28 de maio de 2018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:D334ECD6