ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Câmara Municipal de Marilena

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

 

Processo Licitatório/ Edital nº 007/2026 – Dispensa de Licitação nº 006/2026.

 

Em conformidade com o artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal n. 14.133/2021, e considerando todos os documentos constantes dos autos,RATIFICO a Dispensa de Licitação nº.006/2026, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal N° 14.133/2021 PARA Contratação da empresa CONSTRUTORA E ENGENHARIA CAVALCANTI LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.652.083/0001-39, para prestação de serviços de engenharia destinados à realização de levantamento cadastral in loco, elaboração de planta baixa de imóvel com área aproximada de 204,91 m² e levantamento detalhado com elaboração de quantitativo de materiais, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Marilena/PR, sendo o valor da contratação de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme prevê o artigo 75, inc. II, da Lei nº 14.133/2021.

FUNDAMENTO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO – Conforme constam as informações contidas no DFD, bem como no termo de referência anexo ao processo, e parecer jurídico também acostado aos autos, a contratação direta está amparada no artigo 75, inc. II, da Lei nº 14.133/2021, e seguiu os tramites de publicação estabelecidos na lei 14133/21

HOMOLOGO a contratação por dispensa de licitação com a melhor qualidade e menor desembolso possível, nos termos do que dispõem os princípios que regem a Administração Pública, com base nas razões expostas no presente processo.

 

Marilena - PR, 27 de outubro de 2026.

 

WILLIAN FILOMENO RUMACHELA

Presidente 


Publicado por:
Everaldo Domingues Junior
Código Identificador:D3364CF2