ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 672/2023

LEI N° 672/2023

 

SÚMULA: Institui o Programa Família Acolhedora.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºFica instituído o Programa Família Acolhedora como parte da política de assistência social do Município de Mato Rico.

 

Parágrafo único. O Programa destina-se a atender crianças e adolescentes privados do convívio com a família de origem e que tenham seus direitos ameaçados ou vítimas de violência sexual, física ou psicológica, de negligência e em situação de abandono.

 

Art. 2ºO Programa ficará vinculado à Secretaria de Assistência Social e tem por objetivos:

 

I - garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;

 

II - oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e da família de origem em serviços sociopedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais deste público;

 

III - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;

 

IV - oportunizar à criança e ao adolescente acesso aos serviços públicos na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário;

 

V - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

 

CAPÍTULO II

DOS PARCEIROS

 

Art. 3ºSão parceiros do Programa:

 

I - o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Mato Rico;

 

II - a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Mato Rico;

 

III - o Conselho Tutelar;

 

IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

 

V - o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; e

 

VI - demais órgãos que compõem a rede de proteção às crianças e adolescentes em situação de risco e violência.

 

CAPÍTULO III

DA HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DOS INTERESSADOS

 

Art. 4ºO interessado em participar do Programa deverá realizar a inscrição por meio de formulário próprio junto à Secretaria de Assistência Social, instruindo-o com os seguintes documentos:

 

I - cédula de identidade;

 

II - cadastro de pessoa física - CPF;

 

III - certidão de nascimento ou casamento;

 

IV - comprovante de residência;

 

V - certidão de antecedentes criminais;

 

VI - atestado médico comprovando saúde física e mental;

VII - declaração de não ter interesse em adoção.

 

Art. 5ºO interessado deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I - não ter vínculo de parentesco com a criança e adolescente em processo de acolhimento;

 

II - ter moradia fixa no Município de Mato Rico superior a um ano;

 

III - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;

IV - ter idade entre vinte e um e sessenta e cinco anos;

 

V - gozar de boa saúde;

 

VI - apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que com ele convivem no lar;

 

VII - apresentar parecer psicossocial favorável.

 

§ 1º A seleção dos interessados dependerá de estudo psicossocial de responsabilidade da equipe técnica do Programa.

 

§ 2º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família do interessado e será realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.

 

§ 3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa, o interessado assinará Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.

 

§ 4º O desligamento do Programa por parte do interessado selecionado depende de solicitação por escrito.

 

Art. 6ºOs interessados selecionados receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientados sobre os objetivos do Programa, sua diferença com a medida de adoção e sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.

Parágrafo único. A preparação do interessado compreenderá:

I - orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas;

 

II - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;

 

III - participação em cursos e eventos de formação.

 

CAPÍTULO IV

DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO

 

Art. 7ºA criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora o período necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta, não podendo ultrapassar seis meses, salvo decisão fundamentada da autoridade judiciária.

 

Art. 8ºOs profissionais da equipe técnica do Programa efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e do adolescente, além das preferências expressas pelo interessado no processo de inscrição.

 

Art. 9ºO interessado selecionado acolherá apenas uma criança ou um adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.

 

Art. 10A inserção da criança e do adolescente na família acolhedora dependerá da lavratura de Termo de Guarda.

 

Art. 11Com o término do acolhimento familiar deverão ser adotadas as seguintes medidas:

 

I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança e adolescente;

 

II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;

 

III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem ou substituta;

§ 1º O Juízo da Infância e Juventude deverá ser comunicado do término do período de acolhimento familiar.

 

§ 2º Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado ao Juízo da Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.

 

Art. 12A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação judicial e análise das especificidades de cada caso.

 

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 13São de responsabilidade da família acolhedora:

 

I - prestar assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente;

 

II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;

 

III - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente à equipe técnica do Programa;

 

IV - manter a criança ou adolescente regularmente matriculado e frequentando assiduamente as unidades educacionais;

 

V - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação da equipe técnica do Programa;

 

VI - proceder à desistência formal da guarda nos casos de não adaptação, responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento.

 

Art. 14O descumprimento de quaisquer das obrigações contidas no art. 13 implicará no desligamento do interessado do Programa, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

 

CAPÍTULO VI

DA EQUIPE TÉCNICA DO PROGRAMA

 

Art. 15A equipe técnica do programa será composta, no mínimo, de um assistente social e um psicólogo.

 

§ 1º A cada quinze crianças ou adolescentes acolhidos no Programa deverá ser acrescido um profissional do serviço social e um psicólogo.

 

§ 2º A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social.

 

Art. 16Incumbe à equipe técnica do Programa acompanhar todo do processo de acolhimento familiar, devendo fornecer ao Juízo da Infância e Juventude relatório mensal sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.

 

Parágrafo único. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.

 

CAPÍTULO VII

DO BENEFÍCIO FINANCEIRO

 

Art. 17O cadastrado no Programa, independentemente de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento de auxílio financeiro por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:

 

I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a um mês, receberá proporcionalmente o subsídio ao tempo de acolhida;

 

II - nos acolhimentos superiores a um mês, a família acolhedora receberá o subsídio integral a cada trinta dias de acolhimento, conforme estabelecido em Decreto do Chefe do Poder Executivo;

 

III - na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor do subsídio será de um salário mínimo por criança;

 

Parágrafo único. Com o retorno da criança ou do adolescente à família natural ou extensa, o benefício será revertido, temporariamente por 06 (seis) meses para a família.

 

Art. 18O subsídio financeiro será repassado mediante crédito em conta bancária em nome do membro responsável da família acolhedora.

 

Parágrafo único. O valor do subsídio não será inferior a um salário mínimo por acolhido.

 

Art. 19O subsídio financeiro será repassado por criança ou adolescente ás famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, e será subsidiada pelo Município de Mato Rico - PR.

 

Parágrafo único. O subsídio também poderá ser custeado mediante os recursos alocados ao Fundo da Infância e Adolescência, desde que haja deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e convênios com o Estado ou com a União.

 

Art. 20A família acolhedora que tenha recebido o subsídio e não tenha cumprido as determinações desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social comunicar ao poder Judiciário casos identificados de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como desatendimento aos direitos da criança e adolescente.

 

CAPITULO VIII

DA DISPOSIÇÃO FINAL

 

Art. 21Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 29 de junho de 2023.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:D338FD1B