Imprimir a MatériaESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 966-2026 -DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.374.569,71
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.374.569,71(Um milhão e trezentos e setenta e quatro mil e quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.374.569,71(Um milhão e trezentos e setenta e quatro mil e quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) nas seguintes contas de despesas:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.002 |
Departamento de Atenção Primária |
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10.301.0010-2070 |
EXECUÇAO DA EMENDA PAP Nº 202671170007 PAP - BANCADA DO PR |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01143- 00488 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
R$: 50.000,00 |
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33.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
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01144- 00488 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
R$: 15.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01145- 00488 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
R$: 190.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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11.001 |
Departamento Administrativo Da Secretaria de Desenvolvimento e Assist. Social |
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08.241.0011-2069 |
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS SUAS, EMENDA 202630840005 |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01298- 00935 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) |
R$: 415.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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11.004 |
Departamento de Desenvolvimento Social |
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08.244.0011-2069 |
CONSTRUÇAO CRECHE - DELIBERAÇÃO CEDCA 60/2023 |
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44.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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01603- 00917 |
Bloco de Investimentos - SUAS |
R$: 689.569,86
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14 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO RURAL |
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14.001 |
Departamento de Viação Rural |
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26.182.0014-2062 |
RECUSOS DO FECAP - CALAMIDADE RECUPERAÇAO ESTRADAS |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01891- 00949 |
Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023 |
R$: 14.999,85 |
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:
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Conta receita |
Denominação |
Fonte de Recursos |
Valor Excesso |
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2.4.1.3.50.0.1.01.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS GRD4 - EMENDA INDIVIDUAL FT 935 |
00935 |
R$: 415.000,00 |
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1.7.2.9.99.0.1.02.00.00.00.00 |
TRANSFERENCIA DO FUNDO EST. CAL. PUBLICA FECAP - FT 949 |
00949 |
R$: 14.999,85 |
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2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 |
OUTRAS TRF
ESTADOS - CONSTRUÇÃO CRECHE FTE -917 |
00917 |
R$: 689.569,86 |
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1.7.1.3.50.1.1.07.00.00.00.00 |
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA FT 488-1017 |
00488 |
255.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 25 de junho de 2026.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kauany Adamowski
Código Identificador:D33ACDBC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/06/2026. Edição 3560
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