ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1949

LEI Nº.1949 de 18 de Maio de 2022.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art.

1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

919

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

50.000,00

319094 - Indenizações e restituições trabalhistas

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o;

I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2021, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

50.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 18 de Maio de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:D33C178C