ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 992, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

“Fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do município de Tijucas do Sul para o ano de 2025”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando o disposto no §1°, do art. 71, da Lei n° 608/2017, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° A remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, para o ano de 2025 é fixada em R$ 2.896,47 (dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos) que corresponde ao acréscimo no percentual de 4,77% ( quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do INPC (Índice Geral de Preços ao consumidor mede a variação de preços de uma cesta de produtos consumidos pela população), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2024 a dezembro/2024..

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 24 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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