ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.414 DE 10 DE OUTUBRO DE 2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO DE PALMEIRA E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ IAPAR-EMATER .

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Palmeira a firmar Termo de Cooperação com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná IAPAR-EMATER, Autarquia da Administração Indireta do Estado do Paraná, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob nº 75.234.757/0001-49.

 

Art. 2º O Termo de Cooperação de que trata o art. 1º desta Lei terá por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, socioeconômico e cultural da família rural e seu meio no Município de Palmeira, mediante o planejamento, a coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da produção, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola e da agropecuária, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias.

 

Art. 3º Para o efetivo cumprimento do objetivo proposto pelo Termo de Cooperação são estabelecidas, em especial, as seguintes atribuições:

 

I- COMUNS:

a) delimitar as diretrizes de sua atuação em conformidade à realização do objeto, ordenando-as por prioridade, ajustando-as com as ações formalizadas no Plano Integrado;

b) designar no âmbito do Plano Integrado, responsável pela coordenação e execução das atividades e informar a composição da equipe;

c) promover a execução do objeto do presente Termo de Cooperação na forma e prazos estabelecidos no Plano Integrado;

d) promover atividades de execução, avaliação, controle e fiscalização da execução das ações e seus resultados;

e) propor e promover ajustes, realizando termo próprio quando necessário;

f) informar situações que dificultem ou interrompam a realização do objeto;

g) permitir e facilitar que os órgãos públicos fiscalizadores acessem a documentação e conheçam os atos e fatos relacionados ao presente Termo de Cooperação;

h) atender as solicitações da entidade partícipe quanto a execução do Plano Integrado e cumprir as recomendações, exigências e determinações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

i) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação dos cooperantes em toda e qualquer ação promocional e de comunicação relacionada com a execução do objeto desta cooperação e das ações prevista no Plano Integrado;

j) utilizar os meios de comunicação da Instituição na divulgação das ações desta cooperação;

k) dispor e administrar seus recursos humanos na área de abrangência do município;

l) responder, exclusivamente, aos encargos e às obrigações contraídas durante e em razão do presente ajuste;

m) não transferir para outros as atribuições assumidas sem anuência da entidade partícipe.

n) A execução pelas entidades cooperantes das atividades decorrentes do Plano Integrado, inclusive mediante emprego, a qualquer título e regime, de mão-de-obra autônoma, não transfere de um a outro partícipe as obrigações trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, tampouco constitui forma de associação, temporária ou permanente, independentemente do local de execução das atividades, entre elas não havendo solidariedade.

 

II – Do IDR- PARANÁ

a) disponibilizar sistema para registro de informações, programação, acompanhamento e emissão de relatórios;

b) apresentar relatórios semestral e anual de execução do Plano Integrado nos prazos estabelecidos em comum acordo com o Município;

c) realizar orientações e capacitações da equipe em questões técnicas e administrativas, conforme previsto no Plano Integrado;

d) dispor de especialistas em questões específicas através de assessorias e consultorias, conforme Plano Integrado;

 

II - Do MUNICÍPIO:

a) designar servidor técnico ao IDR-Paraná para execução do Plano Integrado mediante processo específico de cessão, que ficará sediado na Unidade Municipal Palmeira sob a coordenação da Unidade Regional de Ponta Grossa;

b) designar servidor administrativo e ou operacional ao IDR-Paraná para execução do Plano Integrado mediante processo específico de cessão, que ficará sediado na Unidade Municipal Palmeira sob a coordenação da Unidade Regional de Ponta Grossa.

c) disponibilizar 400 (quatrocentos) litros de gasolina por mês, no período de vigência do convênio para uso dos veículos do IDR-PARANÁ, na execução do Plano Integrado de Trabalho;

d) responsabilizar-se pela limpeza do escritório local (interno e externo) de Palmeira, designando servidor operacional para tanto, com dias e horários a serem programados dentro da necessidade;

 

Parágrafo único. Além do disposto nesta lei e sem prejuízo da observância à legislação atinente, ficam as partes vinculadas às cláusulas previstas no Termo de Colaboração firmado.

 

Art. 4º A vigência do Termo de Colaboração, convalidado por esta lei, é estabelecida desde a data de sua assinatura até 25 de março de 2025.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de Outubro de 2021.

 

SERGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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