ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2354/2024

SÚMULA: “Aprova a tabela de vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, e autoriza a concessão de reajuste salarial aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal de Bituruna – Estado do Paraná, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei

 

Art. 1º - Autoriza a Câmara Municipal de Bituruna a conceder reajuste salarial na ordem de 3,86%, (três vírgula oitenta e seis pontos percentuais), a todos os seus servidores, aplicando-se o respectivo reajuste a partir da competência de abril/2024, em acordo com o artigo 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.

 

Parágrafo único – Fica alterada e aprovada à nova tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna, Anexo II e III, da parte suplementar e de provimento efetivo do quadro de pessoal já considerando a reposição inflacionária, respectivamente da Lei nº 1815/2015 do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna e suas alterações, anexam a presente lei;

 

Art. 2° - O reajuste de que trata o artigo 1º, visa à reposição da corrosão inflacionária no índice medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de março/2023 a fevereiro/2024.

 

Art. 3º - Os Agentes Políticos (vereadores) terão reposição de perdas salarial no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de março/2023 a fevereiro/2024, na ordem de 3,86%, (três vírgula oitenta e seis pontos percentuais), aplicando-se o respectivo reajuste a partir da competência de abril/2024.

 

Art. 4° - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bituruna, 26 de março 2024.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL

 

Denominação

Número de Vagas

Habilitação Profissional

Simbologia

Salário

Assessor Jurídico de Gabinete

01

Bacharel em Direito Registro na OAB.

AS - 01

R$ 6.044,95

Assessor Parlamentar

01

Formação em Curso Superior (3º grau).

AS - 02

R$ 5.868,87

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NÍVEIS

GB

GM

GS - C

GS - A

1

1502,86

6185,44

5603,23

5581,39

2

1547,95

6371,00

5771,33

5748,83

3

1594,39

6562,13

5944,47

5921,30

4

1642,22

6759,00

6122,80

6098,94

5

1691,49

6961,77

6306,49

6281,91

6

1742,23

7170,62

6495,68

6470,36

7

1794,50

7385,74

6690,55

6664,47

8

1848,33

7607,31

6891,27

6864,41

9

1903,78

7835,53

7098,01

7070,34

10

1960,90

8070,59

7310,95

7282,45

11

2019,72

8312,71

7530,27

7500,92

12

2080,31

8562,09

7756,18

7725,95

13

2142,72

8818,96

7988,87

7957,73

14

2207,01

9083,53

8228,53

8196,46

15

2273,22

9356,03

8475,39

8442,36

16

2341,41

9636,71

8729,65

8695,63

17

2411,65

9925,81

8991,54

8956,49

18

2484,00

10223,59

9261,29

9225,19

19

2558,52

10530,30

9539,13

9501,95

20

2635,28

10846,20

9825,30

9787,00

21

2714,34

11171,59

10120,06

10080,61

22

2795,77

11506,74

10423,66

10383,03

23

2879,64

11851,94

10736,37

10694,52

24

2966,03

12207,50

11058,46

11015,36

25

3055,01

12573,72

11390,22

11345,82

26

3146,66

12950,93

11731,92

11686,19

27

3241,06

13339,46

12083,88

12036,78

28

3338,29

13739,65

12446,40

12397,88

29

3438,44

14151,84

12819,79

12769,82

30

3541,60

14576,39

13204,38

13152,91

31

3647,84

15013,68

13600,51

13547,50

32

3757,28

15464,09

14008,53

13953,93

33

3870,00

15928,02

14428,78

14372,54

34

3986,10

16405,86

14861,65

14803,72

35

4105,68

16898,03

15307,50

15247,83


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:D34E4D07