ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 952/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no valor total de R$ 253.261,78 (duzentos e cinquenta e três mil e duzentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

12 – DEPTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMBIENTE

12.02 - Divisão de Agricultura

12.02.20 - Agricultura

12.02.20.606 - Extensão Rural

12.02.20.606.0330 - Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural

12.02.20.606.0330.1180 - Aquisição de Veículo Utilitário e Equipamento

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres)

110.000,00

 

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte: 802

Convênio MAPA/CEF nº891812/2019 - Equipamentos

143.261,78

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 53ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINBETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º dia do mês de Julho de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:D34F9032