ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 952/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no valor total de R$ 253.261,78 (duzentos e cinquenta e três mil e duzentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
12 – DEPTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMBIENTE
12.02 - Divisão de Agricultura
12.02.20 - Agricultura
12.02.20.606 - Extensão Rural
12.02.20.606.0330 - Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural
12.02.20.606.0330.1180 - Aquisição de Veículo Utilitário e Equipamento
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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Fonte: 000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
110.000,00 |
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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Fonte: 802 |
Convênio MAPA/CEF nº891812/2019 - Equipamentos |
143.261,78 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 53ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINBETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º dia do mês de Julho de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:D34F9032