ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 616/2026

APRESENTA O PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O senhor ADILSON SOUZA DE BRITO, Prefeito em exercício de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê.

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal e o direito à educação e à garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças, à recomposição das aprendizagens e à redução das desigualdades educacionais;

CONSIDERANDO as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA e das políticas estadual e municipal de alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a coordenação, o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização;

 

RESOLVE:

Art. 1 - Apresentar o Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização, constante do Anexo Único desta Portaria, destinado a estabelecer diretrizes, estratégias, canais e procedimentos para a divulgação das ações de alfabetização e para a mobilização e participação da comunidade escolar e da sociedade.

Parágrafo Único - O Plano será executado em alinhamento com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com as políticas de alfabetização desenvolvidas no território estadual e com as ações da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2 - Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do Plano, em articulação com as unidades escolares e os profissionais responsáveis pelas ações de alfabetização, observadas as atribuições previstas na legislação municipal.

Parágrafo único. O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, caso formalmente instituído, participará do acompanhamento do Plano nos limites das atribuições estabelecidas em seu ato de instituição.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação organizará o cronograma anual de execução do Plano, com a definição das ações prioritárias, dos responsáveis e dos respectivos prazos, observados o calendário escolar e as necessidades da rede municipal de ensino.

 

Art. 4º As ações de comunicação deverão observar a transparência, a impessoalidade, a acessibilidade, a finalidade educativa e informativa, o respeito à diversidade e a proteção dos dados pessoais e da imagem dos estudantes.

 

§ 1º A divulgação pública dos resultados educacionais deverá ocorrer de forma agregada, sem identificação dos estudantes, adotadas as medidas necessárias para impedir sua identificação indireta.

§ 2º As informações individuais sobre aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes serão disponibilizadas aos respectivos responsáveis legais e aos profissionais autorizados, conforme suas atribuições e a legislação aplicável.

§ 3º A divulgação de imagens, vídeos, depoimentos ou outros conteúdos que permitam identificar estudantes deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, o direito à imagem e o melhor interesse da criança e do adolescente, com autorização dos responsáveis legais quando exigível.

 

Art. 5º A execução das ações previstas no Plano observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e os procedimentos legais aplicáveis às contratações e à realização de despesas.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá ajustar os cronogramas e os procedimentos operacionais de execução do Plano, respeitadas as diretrizes e responsabilidades estabelecidas nesta Portaria e em seu Anexo Único.

Parágrafo único. As alterações do conteúdo do Anexo Único dependerão de ato da autoridade competente.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê/PR, 02 de outubro de 2026.

 

ADILSON SOUZA DE BRITO

Prefeito Em Exercício Do Município De Goioerê

Decreto Legislativo Nº 001/2026

 

ANEXO ÚNICO

 

1. APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização tem por finalidade estabelecer diretrizes, estratégias, canais e procedimentos para a divulgação das ações de alfabetização e para a mobilização e participação dos diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade.

 

O Plano está alinhado às políticas de alfabetização desenvolvidas no território estadual, às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada — CNCA, às políticas públicas municipais de educação e às ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

A comunicação constitui elemento estratégico para o fortalecimento das ações de alfabetização, contribuindo para a transparência, o compartilhamento de informações, a mobilização da comunidade escolar, o acompanhamento dos resultados educacionais e o fortalecimento da corresponsabilidade entre poder público, profissionais da educação, famílias e sociedade.

 

2. OBJETIVOS

 

2.1 Objetivo Geral

Estabelecer estratégias permanentes de comunicação, mobilização e divulgação das ações da Política Municipal de Alfabetização, fortalecendo o engajamento da comunidade educacional e da sociedade na garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças.

 

Objetivos Específicos

Divulgar as ações, programas, projetos e iniciativas desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização;

 

• Promover o conhecimento da comunidade escolar sobre os objetivos, metas e estratégias da política de alfabetização;

• Fortalecer o alinhamento entre a Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, professores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação;

• Mobilizar as famílias para participarem e acompanharem o processo de alfabetização e desenvolvimento das crianças;

• Dar visibilidade às ações de formação continuada dos profissionais da educação;

• Divulgar informações relacionadas às avaliações diagnósticas, avaliações externas e demais instrumentos de acompanhamento da aprendizagem;

• Promover a divulgação responsável e transparente dos resultados educacionais do Município;

 

Valorizar experiências exitosas, práticas pedagógicas e avanços alcançados pelas unidades escolares;

 

• Fortalecer a corresponsabilidade entre escola, família, comunidade e poder público;

• Ampliar o conhecimento da população sobre a importância da alfabetização na idade adequada;

• Promover campanhas e ações de sensibilização sobre a garantia das aprendizagens;

• Criar mecanismos permanentes de comunicação e mobilização social em torno da política municipal de alfabetização.

 

3. PÚBLICO-ALVO

 

3.1 Público interno da rede municipal de ensino

 

• Gestores escolares;

• Coordenadores pedagógicos;

• Professores da Educação Infantil;

• Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

• Professores alfabetizadores;

• Profissionais de apoio à aprendizagem;

• Psicopedagogos;

• Técnicos e servidores da Secretaria Municipal de Educação;

• Articuladores e coordenadores das políticas de alfabetização;

• Integrantes do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização;

•

 

3.2 Público externo

 

• Crianças e estudantes;

• Pais, mães e responsáveis;

• Famílias;

• Conselho Municipal de Educação;

• Conselho do FUNDEB;

• Conselho Tutelar;

• Demais órgãos da administração pública municipal;

• Lideranças comunitárias;

• Instituições parceiras;

• Sociedade em geral;

 

4. CANAIS DE COMUNICAÇÃO

4.1 Canais institucionais

 

• Site oficial da Prefeitura Municipal de Goioerê;

• Página ou portal institucional da Secretaria Municipal de Educação;

• Redes sociais oficiais do Município e da Secretaria Municipal de Educação;

• Comunicados oficiais;

• Ofícios e memorandos;

• Relatórios institucionais;

• Publicações em canais oficiais da administração municipal;

 

4.2 Canais de comunicação com a rede de ensino

 

• Grupos institucionais de comunicação;

• Reuniões presenciais e virtuais;

• Formações continuadas;

• Seminários e encontros pedagógicos;

• Reuniões com gestores escolares;

• Reuniões pedagógicas;

• Comunicados encaminhados às unidades escolares;

 

4.3 Canais de comunicação com as famílias e comunidade

 

• Reuniões escolares;

• Comunicados enviados pelas unidades escolares;

• Murais informativos;

• Cartazes e materiais educativos;

• Campanhas de mobilização;

• Eventos escolares;

• Seminários e encontros comunitários;

• Redes sociais institucionais;

• Divulgação em meios de comunicação locais, quando disponíveis;

 

5. PERIODICIDADE DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO

A comunicação da Política Municipal de Alfabetização deverá ocorrer de forma contínua, organizada e planejada.

 

AÇÃO

PERIODICIDADE

Divulgação de ações e atividades da política de alfabetização

Contínua

Divulgação de formações e encontros pedagógicos

Conforme calendário

Comunicados institucionais à rede municipal

Sempre que necessário

Divulgação de campanhas de mobilização

Bimestral ou conforme planejamento

Reuniões com gestores escolares

Mensal ou conforme calendário

Divulgação de resultados de avaliações

Após consolidação e análise dos dados

Produção de boletins informativos

Bimestral ou trimestral

Divulgação de boas práticas pedagógicas

Mensal ou bimestral

Reuniões com famílias

Conforme calendário escolar

Seminários e eventos de mobilização

Semestral ou anual

Prestação de informações sobre metas e avanços

Semestral e anual

Divulgação do relatório de acompanhamento da política

Anual

 

6. ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO

 

• I - Campanhas de conscientização: Realização de campanhas institucionais destinadas a sensibilizar a comunidade sobre a importância da alfabetização, da frequência escolar, da participação das famílias e do acompanhamento da aprendizagem das crianças.

• II - Mobilização das famílias: Promoção de reuniões, encontros, palestras e materiais informativos destinados às famílias, incentivando sua participação no processo educativo e no acompanhamento das aprendizagens.

• III - Formação e engajamento dos profissionais: Divulgação e mobilização dos profissionais da educação para participação nas formações continuadas, encontros pedagógicos, seminários e demais ações relacionadas à alfabetização.

• IV - Valorização de boas práticas: Identificação e divulgação de experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas nas unidades escolares.

• V - Participação das escolas: Incentivo à participação ativa das unidades escolares no planejamento, execução, acompanhamento e divulgação das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.

• VI - Articulação interinstitucional: Fortalecimento da comunicação e da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, escolas, conselhos, órgãos públicos e demais instituições parceiras.

• VII - Realização de eventos: Promover seminários, encontros, fóruns, reuniões e outros eventos destinados à divulgação das ações, troca de experiências e análise dos avanços e desafios.

• VIII - Divulgação de metas e compromissos: Apresentação das metas, prioridades e compromissos da Política Municipal de Alfabetização aos profissionais da educação, famílias e comunidade.

 

7. MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

 

• I - Relatórios técnicos: Elaboração e divulgação de relatórios contendo informações sobre o desenvolvimento das ações, resultados das avaliações e avanços da política municipal.

• II - Painéis e boletins informativos: Produção de materiais visuais e informativos contendo indicadores, metas, avanços e principais desafios identificados.

• III - Reuniões de devolutiva: Realização de reuniões com gestores, coordenadores e professores para apresentação e análise dos resultados das avaliações e definição de estratégias de intervenção pedagógica.

• IV - Divulgação institucional: Publicação de informações gerais sobre as ações e resultados da política nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Goioerê e da Secretaria Municipal de Educação.

• V - Seminários de resultados: Realização de encontros ou seminários para apresentação dos avanços, desafios, experiências exitosas e estratégias adotadas pela rede municipal.

• VI - Devolutiva às famílias: Apresentação de informações sobre o processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças por meio das unidades escolares, respeitando a proteção de dados e as informações individuais dos estudantes.

• VII - Socialização de boas práticas: Divulgação de experiências e práticas pedagógicas que contribuíram para o avanço das aprendizagens e que possam servir de referência para outras unidades escolares.

 

8. PRINCÍPIOS DA COMUNICAÇÃO

 

• Transparência;

• Clareza;

• Acessibilidade;

• Periodicidade;

• Participação social;

• Respeito à diversidade;

• Proteção de dados e informações pessoais dos estudantes;

• Valorização dos profissionais da educação;

• Promoção da equidade;

• Compromisso com a garantia das aprendizagens;

 

9. MATRIZ DE COMUNICAÇÃO

 

OBJETIVO

PÚBLICO

CANAL

PERIODICIDADE

RESPONSÁVEL

Divulgar ações da política de alfabetização

Comunidade escolar

Redes institucionais e comunicados

Contínua

Secretaria Municipal de Educação

Mobilizar profissionais para formações

Professores e gestores

Comunicados e reuniões

Conforme calendário

Coordenação da Política de Alfabetização

Informar as famílias

Pais e responsáveis

Reuniões e comunicados escolares

Bimestral ou conforme necessidade

Unidades escolares

Divulgar resultados educacionais

Rede municipal e comunidade

Relatórios e reuniões

Após consolidação dos dados

Secretaria Municipal de Educação

Compartilhar boas práticas

Profissionais da educação

Seminários e canais institucionais

Mensal ou bimestral

Coordenação Pedagógica

Mobilizar a sociedade

Comunidade em geral

Campanhas e eventos

Conforme planejamento

Secretaria Municipal de Educação

Apresentar metas e avanços

Gestores, profissionais e comunidade

Reuniões e relatórios

Semestral

Comitê Estratégico Municipal

 

10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO

O acompanhamento da execução deste Plano será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a coordenação da Política Municipal de Alfabetização e, quando instituído, pelo Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.

 

• Número de ações de comunicação realizadas;

• Participação dos profissionais nas ações promovidas;

• Participação das famílias;

• Alcance das campanhas e materiais divulgados;

• Número de reuniões e eventos realizados;

• Divulgação periódica dos resultados educacionais;

• Participação das unidades escolares;

• Socialização de experiências exitosas;

• Grau de mobilização da comunidade;

• Necessidade de aperfeiçoamento dos canais e estratégias de comunicação;

 

11. RESPONSABILIDADES

Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

 

• Coordenar a execução deste Plano;

• Organizar e divulgar as informações institucionais relacionadas à Política; Municipal de Alfabetização;

• Articular as ações de comunicação com as unidades escolares;

• Promover campanhas e ações de mobilização;

• Garantir mecanismos de divulgação dos resultados educacionais;

• Apoiar as escolas na comunicação com as famílias e a comunidade;

• Monitorar e avaliar a execução das estratégias previstas neste documento;

 

Compete às UNIDADES ESCOLARES:

 

• Divulgar as ações e informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação;

• Promover a comunicação com as famílias;

• Incentivar a participação da comunidade escolar;

• Compartilhar informações sobre as ações desenvolvidas no âmbito da alfabetização;

• Participar das ações de mobilização e divulgação dos resultados;

 

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização constitui instrumento de apoio à implementação, acompanhamento e fortalecimento das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças.

Sua execução deverá ocorrer de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias, os conselhos e demais instituições parceiras.

As estratégias previstas neste Plano poderão ser atualizadas e aperfeiçoadas de acordo com as necessidades identificadas no processo de implementação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

O compromisso com uma comunicação permanente, participativa e transparente contribuirá para fortalecer a corresponsabilidade de toda a sociedade na construção de uma educação pública de qualidade e na garantia de que todas as crianças tenham assegurado o direito de aprender e de se alfabetizar.


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:D351F9AD