ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.274/2025
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Alexsandro Miguel Tulik de Freitas, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no calendário oficial do Município de Contenda - PR, a “Semana Municipal de Conscientização e Educação de Trânsito nas Escolas Municipais” a ser comemorada no dia 18 a 25 de setembro de cada ano.
Parágrafo único. A semana municipal de conscientização nas escolas do munícipio, terá destaque principalmente no dia 25 de setembro, quando comemora o “Dia Nacional do Trânsito”.
Art. 2º A semana municipal de conscientização e educação do trânsito terá como objetivo:
I - Promove a educação de crianças, jovens e adultos. Buscando principalmente a conscientização da comunidade escolar, promovendo debates referente ao trânsito. Bem como trabalhar ideias preventivas de acidente;
II - Estimular adoção de práticas e medidas preventivas no trânsito;
III - A busca de soluções aos acidentes de trânsito;
IV - O desenvolvimento de atividades que levem a participação da comunidade escolar na preservação a vida, por meio de conscientização e educação.
Art. 3º Na “Semana Municipal de Conscientização e Educação de Trânsito nas Escolas Municipais”, poderá o Poder Executivo firmar parcerias e/ou convênios com outros órgãos, instituições, empresas e comunidade em geral, visando a realização de ações voltadas a conscientização e educação no trânsito.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, no Município de Contenda, a Semana Municipal do Trânsito, a ser realizada anualmente entre os dias 12 e 17 de setembro, antecedendo a Semana Nacional do Trânsito, comemorada entre os dias 18 e 25 de setembro, conforme previsto no artigo 326 da Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Parágrafo único: A Semana Municipal do Trânsito poderá integrar o calendário oficial de eventos do Município de Contenda.
Art. 5º A Semana Municipal do Trânsito tem como finalidade:
I - Promover a educação para o trânsito como forma de valorização da vida;
II - Sensibilizar a população sobre a importância da segurança viária e do cumprimento das normas de trânsito;
III - Estimular a cidadania, o respeito mútuo entre condutores, pedestres, ciclistas e passageiros;
IV - Contribuir com a redução dos índices de acidentes e violência no trânsito no âmbito municipal.
Art. 6º Durante a Semana Municipal do Trânsito poderão ser realizadas, entre outras ações:
I - Palestras, rodas de conversa, oficinas e apresentações artísticas com foco em segurança viária;
II - Atividades educativas e interativas com estudantes da rede municipal de ensino;
III - Campanhas de conscientização nas vias públicas, em pontos de grande fluxo e nas redes sociais;
IV - Simulações de trânsito e blitzes educativas em parceria com órgãos de segurança;
V - Divulgação de estatísticas locais e boas práticas para prevenção de acidentes.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo firmar convênios e parcerias público-privadas com órgãos e entidades estaduais, federais e da iniciativa privada para viabilizar a programação e execução das atividades previstas.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua plena execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 06 de outubro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:D353AA32