ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 31/2022

LEI Nº 031/2022

 

Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 701.533,34 (setecentos e um mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 701.533,34 (setecentos e um mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos)

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de Projetos de Convênios Federais

509 – 4.4.90.52.00.00 – 31774 – Equipamentos e material permanente.............R$ 172.533,34

 

14.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA

14.001.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Agricultura e Pesca

14.001.18.541.0052.1.264 – Execução geral da Secretaria de Agricultura e pesca

510 – 4.4.90.52.00.00 – 31774 – Equipamentos e material permanente.............R$ 529.000,00

Total Suplementação ...........R$ 701.533,34

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita:

Receita: 2.4.1.4.99.01.02.000000000 Fonte 31774 R$ 701.533,34

Total Receita: R$ 701.533,34

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 11 de Julho de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:D353CA8F