ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.536, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Quatro Barras a efetuar cessão de uso gratuito de parte ideal de imóvel localizado na Rua Dom Pedro II, n. 550, correspondente a 5.018,30m², com edificação, oriunda da Área B-2, com total de 23.637,53m², objeto da matrícula nº 33.382 - Registro de Imóveis - Comarca de Piraquara/PR, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, para o desempenho de atividades do Poder Judiciário.
Art. 2º Será considerada revogada a cessão de uso enunciada no art. 1.º desta Lei, sem direito de indenização ao Cessionário, inclusive por benfeitorias, quando:
I - o imóvel, no todo ou em parte, tiver utilização diversa da prevista;
II - não sejam observadas as condições pactuadas no Termo de Cessão firmado entre as partes.
Art. 3º A cessão de uso prevista nesta Lei tem vigência pelo prazo estabelecido no respectivo Termo de Cessão, contado a partir da correspondente assinatura, podendo ser rescindida por qualquer das partes celebrantes, mediante notificação com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 4º Autoriza o Município de Quatro Barras a firmar convênio ou instrumento congênere com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR com a finalidade de cooperação mútua visando a instalação do Foro Regional de Quatro Barras na Comarca de Região Metropolitana de Curitiba, criado pela Lei Estadual nº 21.207/2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 10 de outubro de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:D35B29DD