ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA 455/2026
PORTARIA Nº 455/2026
Designa formalmente os responsáveis pela elaboração, revisão, atualização e monitoramento da delimitação dos territórios de atuação das equipes da Atenção Primária à Saúde (APS) do Município de Inácio Martins–PR e estabelece suas atribuições.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO os arts. 196 e 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem o direito à saúde e as diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), aprovada pela Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, incorporada ao Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, observadas suas alterações posteriores e a redação vigente;
CONSIDERANDO as diretrizes da Atenção Primária à Saúde relativas à territorialização, à população adscrita, à responsabilização sanitária e à organização do processo de trabalho das equipes, de acordo com as necessidades da população e as características do território;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades formais para a elaboração, revisão, atualização, monitoramento e documentação da delimitação territorial das equipes de Atenção Primária à Saúde do Município de Inácio Martins–PR;
CONSIDERANDO a importância da utilização de informações demográficas, geográficas, epidemiológicas e assistenciais para o planejamento local, a organização do acesso aos serviços e a continuidade do cuidado;
RESOLVE:
Art. 1º Designar formalmente os profissionais abaixo identificados para serem responsáveis pela elaboração, revisão, atualização e monitoramento da delimitação dos territórios de atuação das equipes da Atenção Primária à Saúde (APS) do Município de Inácio Martins–PR:
I – ANA PAULA KLOSOVSKI, ENFERMEIRA matrícula funcional nº;
II – ALLEXIA SCHMITUTZ, ocupante do cargo/função de ENFERMEIRA matrícula nº 80000410;
III – JOÃO VICTOR RIBEIRO DOS SANTOS ocupante do cargo/função de CIRURGIÃO-DENTISTA, matrícula nº 80000356.
§ 1º Os profissionais designados atuarão de forma articulada com a Coordenação da Atenção Primária à Saúde, as equipes de Saúde da Família, os agentes comunitários de saúde (ACS) e os demais setores envolvidos na organização territorial da rede municipal de saúde.
§ 2º A responsabilidade estabelecida nesta Portaria refere-se expressamente à gestão técnica da delimitação territorial das equipes da APS, não se limitando às atribuições ordinárias dos cargos ou funções ocupados pelos profissionais designados.
§ 3º A designação não implica alteração de cargo, jornada de trabalho ou remuneração, nem concessão de gratificação, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.
Art. 2º Compete aos profissionais designados:
I – elaborar e manter atualizada a delimitação territorial das equipes da Atenção Primária à Saúde, identificando os limites geográficos e as respectivas áreas de responsabilidade sanitária;
II – identificar e documentar as áreas de abrangência das Unidades Básicas de Saúde, os territórios de atuação das equipes, as microáreas dos agentes comunitários de saúde e a população adscrita, conforme a organização local e os registros disponíveis;
III – analisar as características demográficas, epidemiológicas, geográficas, socioeconômicas e assistenciais dos territórios, considerando as barreiras de acesso, as distâncias, a dispersão populacional, as vulnerabilidades e as necessidades de saúde da população;
IV – avaliar a necessidade de ajustes na delimitação territorial em decorrência de alterações demográficas, epidemiológicas, geográficas, administrativas ou assistenciais, bem como de mudanças na organização das equipes e dos serviços;
V – articular-se com a Coordenação da APS, as equipes de Saúde da Família, os ACS, as gerências das unidades e os demais setores envolvidos, a fim de coletar, conferir e validar as informações necessárias à definição dos territórios;
VI – utilizar, conforme a disponibilidade, a finalidade e as permissões de acesso, dados do e-SUS APS, do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), dos cadastros domiciliares e territoriais e de outras fontes oficiais pertinentes;
VII – elaborar, revisar, organizar e manter atualizados os mapas territoriais, croquis, memoriais descritivos, planilhas, cadastros e demais documentos utilizados como referência para a delimitação territorial;
VIII – registrar todas as alterações territoriais realizadas, incluindo a descrição da mudança, sua justificativa técnica, a data da atualização, os territórios e as equipes envolvidos e a identificação dos responsáveis pelo registro;
IX – receber e analisar solicitações de revisão territorial apresentadas pelas equipes de APS, pelos ACS, pela Coordenação da APS ou por outros setores competentes, documentando a análise e os encaminhamentos;
X – elaborar propostas técnicas de alteração territorial e submetê-las à Coordenação da APS e à autoridade municipal competente para análise, validação e autorização, conforme o fluxo institucional definido;
XI – promover a revisão periódica da delimitação territorial e realizar revisão extraordinária sempre que forem identificadas mudanças relevantes que possam comprometer a adequada vinculação da população às equipes ou o acesso aos serviços;
XII – manter arquivo organizado das versões anteriores e vigentes dos documentos territoriais, com identificação da data de elaboração ou revisão, dos responsáveis técnicos e da validação institucional;
XIII – subsidiar o planejamento das ações das equipes de APS mediante a disponibilização de informações territoriais atualizadas, observadas as normas de proteção de dados pessoais, sigilo e acesso à informação;
XIV – apresentar à Coordenação da APS relatórios ou registros periódicos das revisões realizadas, das alterações propostas, das pendências identificadas e das necessidades de adequação territorial.
Art. 3º A delimitação territorial será objeto de acompanhamento contínuo e de revisão ordinária, no mínimo, anual, sem prejuízo de revisões extraordinárias sempre que houver mudanças relevantes na organização dos serviços, na composição das equipes, na distribuição populacional ou nas condições de acesso da população.
§ 1º A revisão ordinária deverá verificar a consistência dos limites territoriais, a correspondência entre as áreas de abrangência e as equipes responsáveis, as microáreas existentes, a população adscrita e a compatibilidade dos registros territoriais com as informações disponíveis nos sistemas oficiais.
§ 2º A revisão extraordinária poderá ser iniciada mediante solicitação fundamentada da Coordenação da APS, das equipes de Saúde da Família, dos ACS ou de outro setor competente, ou por iniciativa dos profissionais designados, diante da identificação de necessidade técnica.
§ 3º Toda revisão deverá gerar registro documental, ainda que não resulte em alteração dos limites territoriais, com indicação da data, dos aspectos analisados, da conclusão técnica e dos encaminhamentos necessários.
Art. 4º Fica estabelecido o seguinte fluxo de trabalho para a elaboração, revisão e atualização da delimitação territorial:
I – identificação da necessidade de elaboração ou revisão territorial;
II – levantamento e conferência dos dados cadastrais, demográficos, geográficos, epidemiológicos e assistenciais pertinentes;
III – discussão técnica com as equipes e os setores envolvidos, quando necessária à análise da realidade local;
IV – elaboração de proposta técnica, com atualização dos mapas, registros e documentos de referência;
V – encaminhamento da proposta à Coordenação da APS para análise e à autoridade municipal competente para validação institucional, conforme as competências e os procedimentos administrativos aplicáveis;
VI – registro da decisão, atualização da versão oficial dos documentos territoriais e comunicação das alterações às equipes e unidades envolvidas;
VII – arquivamento da documentação comprobatória, preservando o histórico das versões e a rastreabilidade das decisões.
Parágrafo único. As alterações territoriais que dependam de providências administrativas, cadastrais ou operacionais adicionais somente serão implementadas nos respectivos sistemas e registros após a validação institucional pertinente e observadas as regras aplicáveis.
Art. 5º A Coordenação da Atenção Primária à Saúde será responsável pela supervisão técnica do processo de delimitação territorial, pelo acompanhamento
das atividades dos profissionais designados e pela análise das propostas de revisão.
§ 1º A validação institucional dos documentos territoriais e a autorização de alterações caberão ao Secretário Municipal de Saúde ou à autoridade formalmente competente, conforme a legislação municipal e as delegações de competência vigentes.
§ 2º Os profissionais designados são responsáveis pela elaboração técnica, pela atualização dos registros, pela fundamentação das propostas e pela documentação das atividades realizadas, não lhes sendo atribuídas competências decisórias reservadas a outras autoridades.
Art. 6º As coordenações, as unidades de saúde, as equipes de APS e os demais setores municipais envolvidos deverão colaborar com os profissionais designados, fornecendo as informações necessárias à elaboração, revisão e atualização territorial, respeitadas suas atribuições e as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais e ao sigilo profissional.
Art. 7º Os documentos produzidos no âmbito desta Portaria deverão conter, sempre que aplicável:
I – identificação do município, da unidade de saúde e da equipe correspondente;
II – identificação da área de abrangência, dos limites territoriais e das microáreas;
III – data de elaboração ou atualização e identificação da versão do documento;
IV – identificação dos responsáveis pela elaboração ou revisão;
V – justificativa técnica e descrição das alterações efetuadas, quando houver;
VI – registro de análise e validação institucional, conforme o fluxo estabelecido.
Parágrafo único. Os documentos deverão ser mantidos em arquivo físico ou digital institucional, com controle de versões e acesso compatível com as normas de segurança da informação e proteção de dados.
Art. 8º A Coordenação da APS deverá acompanhar o cumprimento das atribuições previstas nesta Portaria e comunicar à Secretaria Municipal de Saúde as necessidades de revisão, os obstáculos operacionais e as providências necessárias à manutenção dos documentos territoriais atualizados.
Art. 9º Os profissionais designados deverão comunicar formalmente à Coordenação da APS eventuais inconsistências, limitações de dados ou impedimentos que comprometam a atualização dos territórios, para avaliação e encaminhamento das providências cabíveis.
Art. 10. Esta Portaria deverá permanecer vigente enquanto subsistirem seus fundamentos administrativos, sem prejuízo de revisão ou substituição por ato posterior, e entra em vigor na data de sua publicação.
Inácio Martins–PR, 23 de outubro de 2026
EDMUNDO VIER
Prefeito
Município de Inácio Martins–PR
Publicado por:
Eliane Paidosz Fagundes de Oliveira
Código Identificador:D35D28B2