ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 047/2021 - VALORES DA LEI 010/2021
SÚMULA: ESTABELECE OS VALORES DE PREÇO PÚBLICO DA LEI MUNICIPAL 010/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e
Considerando a necessidade de regulamentação dos serviços na forma da Lei Municipal nº 010/2021 de 31 de março de 2021;
Considerando o interesse público;
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o preço público estabelecido pela Lei Municipal nº 010/2021 de 31 de março de 2021, para fins de utilização de bens e serviços públicos de Máquinas e Caminhões para particulares, na realização de obras e infraestrutura, mediante pagamento antecipado, desde que não interrompa o regular atendimento dos serviços municipais.
Art. 2º. Os valores das Taxas deverão anteder os da tabela baixo consignada em U.F.M (Unidade Fiscal Municipal):
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SERVIÇO PÚBLICO |
UNIDADE |
UFM/R$ |
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Trator de Pneus |
Por Hora |
2,3 UFM/ R$ 125,42 |
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Retroescavadeira |
Por Hora |
2,3 UFM/ R$ 125,42 |
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Moto niveladora |
Por Hora |
3,3 UFM/ R$ 179,95 |
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Pá Carregadeira |
Por Hora |
2,3 UFM/ R$ 125,42 |
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Escavadeira Hidráulica |
Por Hora |
3,6 UFM/ R$ 196,30 |
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Caminhão Basculante e Caminhão de Terra |
Por Caminhão |
1,5 UFM/ R$ 81,80 |
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Caminhão Pipa |
Por Caminhão |
1,5 UFM/ R$ 81,80 |
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Rolo Compactador |
Por Hora |
2,3 UFM/ R$ 125,42 |
Art. 3º. Os serviços disponíveis a população, serão atendidos de acordo com a disponibilidade de equipamentos, e atualizados na forma da Legislação Municipal.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 26 DE MAIO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Monaris
Código Identificador:D35E0FC4