ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO 213.2026_LEI 114.2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

Estado do Paraná

Exercício: 2026

 

Decreto nº 213/2026 de 28/10/2026

 

Ementa: Abre Crédito Especial e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Loanda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 114/2026 de 27/10/2026.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões seiscentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

15.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA-SEAGRI

 

15.003.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DA AGRICULTURA

 

15.003.20.608.0008.1.103.

 

INCENTIVO AO PEQUENO E MéDIO PRODUTOR RURAL

 

1963 - 4.4.90.51.00.00

32043

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.600.000,00

 

 

Total Suplementação:

4.600.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64: fica utilizado o Excesso de Arrecadação;

 

Receita: 1.3.2.1.01.11.01.00000000

Fonte: 1000

70.269,28

Receita: 2.4.2.2.99.01.54.00000000

Fonte: 1000

4.529.730,72

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Loanda , Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito


Publicado por:
Manoel Messias Firmino
Código Identificador:D3607F06