ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.754 DE 27 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À AB
LEI N. º 2.754 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 103.410,00 (cento e três mil e quatrocentos e dez reais).
|
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
182 |
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
13.000,00 |
|
876 |
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00514 |
90.410,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 103.410,00 (cento e três mil e quatrocentos e dez reais).
|
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
182 |
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
13.000,00 |
|
876 |
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00514 |
90.410,00 |
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 103.410,00 (cento e três mil e quatrocentos e dez reais), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:
|
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
182 |
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
13.000,00 |
|
876 |
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00514 |
90.410,00 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2024), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos.
|
Fonte |
Descrição |
Valor (R$) |
|
00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
13.000,00 |
|
00514 |
Indenizações Recebidas por bens sinistrados de outras áreas |
90.410,00 |
|
Total |
|
103.410,00 |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 27 de janeiro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:D36C1E0F