ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3217-2023 - AEPETI.PDF
LEI N. º 3217/2023, de 31 de janeiro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 116.175,77 (cento e dezesseis mil cento e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
|
1001 |
Departamento de Assistência Social |
|
|
|
1001.08.243.0034.6.072 |
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE-MAC – Crianças e Adolescentes |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
935-SF |
96.211,53 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
935-EA |
12.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
939-SF |
6.964,24 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
939-EA |
1.000,00 |
|
TOTAL |
116.175,77 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
|
CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022 |
|
935 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS |
96.211,53 |
|
939 |
BL PSE Alta Complexidade - Port. MDS 113/2015 |
6.964,24 |
|
TOTAL |
103.175,77 |
|
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual e do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, nos termos dos projetos aprovados pelos órgãos repassadores para a área de assistência social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
|
NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS |
MC |
935 |
12.000,00 |
|
BL PSE Alta Complexidade - Port. MDS 113/2015 |
SEDS |
939 |
1.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
13.000,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:D36C5A03