ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ MACHADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ MACHADO
LEI N° 1.863/2.024.
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Cruz Machado, Estado do Paraná APROVOU o Projeto de Lei 1927/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal e, eu ANTONIO LUIS SZAYKOWSKI, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conforme art. 63 e item III do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Cruz Machado SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1 º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 1845/2023 de 08 de dezembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 631.768,74 (Seiscentos e trinta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
|
02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.02 – Departamento de Administração |
|
|
04.122.2.2004 – Serviços da Administração geral |
|
|
(467) 4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ 118.863,03 |
|
FONTE: 00832/01072.03.99.01.02.2.700.0000 |
105.300,00 |
|
(SF) – Transferência ITAIPU Instrumento 4106803/23 |
|
|
FONTE: 00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 |
13.563,03 |
|
(SF) – Recursos Livres |
|
|
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
04.01 – Fundo Municipal de Saúde |
|
|
10.301.5.2017 – Rede Atenção Básica Municipal |
|
|
(468) 4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ 118.863,03 |
|
FONTE: 00832/01072.03.99.01.02.2.700.0000 |
105.300,00 |
|
(SF) – Transferência ITAIPU Instrumento 4106803/23 |
|
|
FONTE: 00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 |
13.563,03 |
|
(SF) – Recursos Livres |
|
|
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
06.01 – Secretaria Municipal de Educação |
|
|
12.361.6.2021 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação |
|
|
(466) 4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ 237.726,05 |
|
FONTE: 00832/01072.03.99.01.02.2.700.0000 |
210.600,00 |
|
(SF) – Transferência ITAIPU Instrumento 4106803/23 |
|
|
FONTE: 00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 |
27.126,05 |
|
(SF) – Recursos Livres |
|
|
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS RURAIS E TRANSPORTE |
|
|
07.01 – Departamento de Serviço Rodoviário Municipal |
|
|
26.782.3.2010 – Conservação e Manutenção de Estradas e Vias |
|
|
(469) 4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ 118.863,03 |
|
FONTE: 00832/01072.03.99.01.02.2.700.0000 |
105.300,00 |
|
(SF) – Transferência ITAIPU Instrumento 4106803/23 |
|
|
FONTE: 00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 |
13.563,03 |
|
(SF) – Recursos Livres |
|
|
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
08.01 – Secretaria de Agricultura |
|
|
20.608.8.2062 – Assistência Agropecuária Vegetal |
|
|
(470) 4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ 37.453,60 |
|
FONTE: 00832/01072.03.99.01.02.2.700.0000 |
27.453,60 |
|
(SF) – Transferência ITAIPU Instrumento 4106803/23 |
|
|
FONTE: 00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 |
10.000,00 |
|
(SF) – Recursos Livres |
|
|
TOTAL |
R$ 631.768,74 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior na forma do Art.43, parágrafo 1º, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será considerada como recursos financeiros o superávit financeiro verificado no exercício de 2023, por fonte de receita.
|
Superávit financeiro do exercício Anterior (Art.43, §1º, Inciso I da Lei 4.320 |
|
|
FONTE: 00832/01072.03.99.01.02.2.700.0000 |
R$ 553.953,60 |
|
(SF) – Transferência ITAIPU Instrumento 4106803/23 |
|
|
FONTE: 00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 |
R$ 77.815,14 |
|
(SF) – Recursos Livres |
|
|
TOTAL |
R$ 631.768,74 |
Art. 3º - As alterações constantes desta Lei passam a constar na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cruz Machado/PR, em 02 de julho de 2024.
ANTONIO LUIS SZAYKOWSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kathe Caroline Kistmacher
Código Identificador:D36E4A96