ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.720/2.020

SÚMULA: “ACRESCER AO ARTIGO 1º, OS INCISOS VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII DA LEI MUNICIPAL N.º 2688/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 1º da Lei Municipal nº. 2688/2019, os incisos VII, VIII, IX, X, XI e XII passando a vigorar da seguinte forma:

VII - Lote “D-4” do desmembramento do Lote D-REM, Parque Industrial, Município de Goioerê, possuindo 9.206,23 metros quadrados, com área construída de 1.028,50 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no ponto 01, situado junto a Rua dos Sabiás e a Rua das Garças, partindo deste com rumo NE-65º50’57”-SO e uma distância de 38,00 metros, confrontando com a Rua dos Sabiás, desta subdivisão, até atingir o ponto 02, deste segue com rumo NO-24º09’03”-SE e uma distância de 50,00 metros, confrontando com o Lote D-2 até atingir o ponto 03, deste segue com rumo NE 65º50´57”-SO e uma distância de 105,75 metros, confrontando com o Lote D-2, até atingir o ponto 04, deste segue com o rumo NO-19º15’47”-SE e uma distância de 50,27 metros, confrontando com a Rua Uirapuru, desta subdivisão, até atingir o ponto 05 deste segue com o rumo NE-65º50’57”-SO e uma distância de 149,00 metros, confrontando com a Rua dos Canários, desta subdivisão até atingir o ponto 06, deste segue com rumo NO-24º09’03” SE e uma distância de 100,00 metros, confrontado com a Rua das Garças, desta subdivisão, até atingir o ponto 01, que é o início desta descrição, da matrícula nº. 19.821 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Goioerê, com memorial descritivo que passa integrar essa lei.

VIII - Lote “D-5” do desmembramento do Lote D-REM, Parque Industrial, Município de Goioerê, possuindo 16.371,00 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no ponto 01 situado junto a Rua dos Sabiás e a Rua Engenheiro Beltrão, partindo deste com rumo NE-65º50’57”-SO e uma distância de 158,43 metros, confrontando com a Rua dos Sabiás, desta subdivisão, até atingir o ponto 02, deste segue com rumo NO-24º09’03”-SE e uma distância de 100,00 metros, confrontando com a Rua das Garças, desta subdivisão, até atingir o ponto 03, deste segue com um rumo NE-65º50’57-SO e uma distância de 168,99 metros, confrontando com a Rua dos Canários, desta subdivisão, até atingir o ponto 04, deste segue com rumo NO-30º09’34”-SE e uma distância de 100,56 metros, confrontando com a Rua Engenheiro Beltrão, até atingir o ponto 01, que é o início desta descrição, da matrícula nº. 19.822 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Goioerê, com memorial descritivo que passa integrar essa lei.

IX - Lote “D-8” do desmembramento do Lote D-REM, Parque Industrial, Município de Goioerê, possuindo 2.180,00 metros quadrados, com construção de aproximadamente 530,00 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no ponto 01, situado junto a Rua das Garças e o Lote D-7, partindo deste com rumo NE-65º50’57”-SO e uma distância de 80,00 metros, confrontando com o Lote D-7, desta subdivisão, até atingir o ponto 02, deste segue com rumo NO-24º09’03”-SE e uma distância de 26,00 metros, confrontando com o Lote D-9, desta subdivisão, até atingir o ponto 03, deste segue com rumo NE-65º50’57”-SO e uma distância de 80,00 metros, confrontando com o Lote D-9, desta subdivisão, até atingir o ponto 04, deste segue com rumo NO-24º09’03”-SE e uma distância de 26,00 metros, confrontando com a Rua das Garças, desta subdivisão, até atingir o ponto 01, que é o início desta descrição, da matrícula nº. 19.825 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Goioerê, com memorial descritivo que passa integrar essa lei.

X - Lote “D-12” do desmembramento do Lote D-REM, Parque Industrial, Município de Goioerê, possuindo 963,12 metros quadrados, com construção de aproximadamente 200 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no ponto 01, situado junto a Rua dos Canários e a Rua Engenheiro Beltrão, partindo deste com rumo NE-65º50’57”-SO e uma distância de 27,09 metros, confrontando com a Rua dos Canários, desta subdivisão, até atingir o ponto 02, deste segue com rumo NO-24º09’03”-SE e uma distância de 27,36 metros, confrontando com Lote D-10, desta subdivisão, até atingir o ponto 03, deste segue com rumo NE-33º13’08”-SO e uma distância de 35,72 metros, confrontando com a Rua Irerê, desta subdivisão, até atingir o ponto 04, deste segue com rumo NO-30º09’34”-SE e uma distância de 23,12 metros, confrontando com a Rua Engenheiro Beltrão, até atingir o ponto 01, que é o início desta descrição, da matrícula nº. 20.007 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Goioerê, com memorial descritivo que passa integrar essa lei.

XI - Lote “D-5-A” do desmembramento do Lote D-5, Parque Industrial, Município de Goioerê, possuindo 15.471,00 metros quadrados, com aproximadamente 1.567,00 metros quadrados de área construída com os seguintes limites e confrontações: limita-se pela frente com a Rua Engenheiro Beltrão, numa extensão de 100,56 metros; pelo lado direito de quem do lote olha a Rua, limita-se com a Rua dos Canários numa extensão de 30,00 metros, deste ponto deflete a direita com ângulo de 90º, numa extensão de 30,00 metros (confrontando com o lote D-5-B, subdividido do lote D-5), deste ponto deflete a esquerda com ângulo de 90º, numa extensão de 30,00 metros (confrontando com o lote D-5-B, subdividido do lote D-5), deste ponto deflete a esquerda subdividido do lote D-5), deste ponto deflete a direita com ângulo de 90º, numa extensão de 108,99 metros, confrontando com a Rua dos Canários, numa extensão total de 228,99 metros; pelo lado esquerdo de quem do lote olha a Rua, limita-se com a Rua dos Sabiás, numa extensão de 158,43 metros; e finalmente as fundos, limita-se com a Rua das Garças, numa extensão 100,00 metros. Formando assim um polígono irregular com área total de 15.471,00 metros quadrados, da matrícula nº. 22.344 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Goioerê, com memorial descritivo que passa integrar essa lei.

XII - Lote “D-5-C” do desmembramento do Lote D-REM, Parque Industrial, Município de Goioerê, possuindo 1.495,89 metros quadrados, com construção de aproximadamente 600,00 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: de quem da rua olha o lote, confronta-se numa distância de 21,00 metros com a Rua Engenheiro Beltrão, pela direita confronta-se numa distância de 75,00 metros com o Lote D-5-A, pela esquerda confronta-se com o lote D-5-A numa distância de 76,00 metros e pelos fundos, confronta-se numa distância de 21,00 metros com o Lote D-5-A, da matrícula nº. 22.344 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Goioerê, com memorial descritivo que passa integrar essa lei.

XIII - Lote “D-5-B” do desmembramento do Lote D-5, Parque Industrial, Município de Goioerê, possuindo 900,00 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: limita-se pela frente com a Rua dos Canários, numa extensão de 30,00 metros; pelo lado direito de quem do lote olha a Rua, limita-se com o lote D-5-A, (subdividido do lote D-5) numa extensão de 30,00 metros; também pelo lado esquerdo de quem do lote olha a rua, limita-se com o lote D-5-A (subdividido do lote D-5); e finalmente aos fundos, também limita-se com o lote D-5-A (subdivido do lote D-5) numa extensão de 30,00 metros, formando assim um polígono regular de 30 x 30 metros, com área total de 900,00 metros quadrados, da matrícula nº. 22.345 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Goioerê, com memorial descritivo que passa integrar essa lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM, 16 DE MARÇO DE 2020.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
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