ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 1.067/2026
LEI Nº 1.067/2026
DATA: 18/11/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a refixação temporária dos subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Boa Vista da Aparecida, durante a vigência das medidas de contingenciamento instituídas pelo Decreto Municipal nº 277/2026, autoriza a instituição de campanha de adesão voluntária à redução de despesas com pessoal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou e Eu, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam temporariamente refixados os subsídios mensais do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Boa Vista da Aparecida, durante a vigência das medidas de contingenciamento financeiro e administrativo instituídas pelo Decreto Municipal nº 277/2026, nos seguintes valores:
I – Vice-Prefeito Municipal: R$ 9.000,00 (nove mil reais);
II – Secretários Municipais: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
§ 1º. A alteração dos subsídios prevista neste artigo possui caráter excepcional e temporário, constituindo medida de contenção de despesas com pessoal, destinada à adequação das despesas públicas à realidade orçamentária e financeira do Município.
§ 2º. Os valores estabelecidos nesta Lei serão aplicados exclusivamente durante a vigência das medidas de contingenciamento instituídas pelo Decreto Municipal nº 277/2026, inclusive suas eventuais prorrogações, observadas as garantias constitucionais aplicáveis à remuneração dos agentes políticos.
§ 3º. Encerrada a vigência das medidas de contingenciamento, serão automaticamente restabelecidos os valores dos subsídios anteriormente fixados pela Lei Municipal nº 823/2024, independentemente da edição de nova lei ou ato administrativo específico.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e regulamentar campanha de adesão voluntária destinada aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, visando à contribuição financeira temporária de até 20% (vinte por cento) do valor líquido mensal a receber, mediante desconto expressamente autorizado em folha de pagamento, durante a vigência das medidas de contingenciamento instituídas pelo Decreto Municipal nº 277/2026.
§ 1º. A adesão à campanha será facultativa, mediante manifestação expressa, individual e por escrito do interessado, com indicação do percentual autorizado, respeitado o limite estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º. A adesão voluntária não constituirá condição para nomeação, permanência ou exercício de cargo ou função pública, sendo vedada qualquer forma de imposição, constrangimento ou tratamento discriminatório em razão da participação ou não na campanha.
§ 3º. A autorização poderá ser revogada pelo interessado a qualquer tempo, mediante requerimento escrito, produzindo efeitos a partir da folha de pagamento subsequente, observados os prazos operacionais de processamento.
§ 4º. Os valores voluntariamente destinados ao Município deverão observar os procedimentos legais, contábeis e orçamentários aplicáveis ao recebimento de recursos públicos, vedada sua utilização à margem do orçamento municipal.
§ 5º. A adesão voluntária não importará alteração dos valores legalmente fixados para os subsídios ou vencimentos dos participantes, tampouco implicará renúncia aos direitos remuneratórios constitucionalmente assegurados.
§ 6º. A operacionalização dos descontos em folha de pagamento ficará condicionada à existência de procedimento juridicamente admitido para a destinação voluntária dos respectivos valores ao erário municipal, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 3º. Fica assegurada ao Prefeito Municipal a possibilidade de aderir voluntariamente à campanha de contribuição financeira prevista nesta Lei, mediante manifestação expressa e individual, autorizando a destinação de até 20% (vinte por cento) do valor líquido de seu subsídio mensal ao erário municipal, durante a vigência das medidas de contingenciamento instituídas pelo Decreto Municipal nº 277/2026.
§ 1º. A adesão voluntária prevista neste artigo não implicará alteração, redução ou refixação do subsídio legalmente estabelecido para o cargo de Prefeito Municipal, permanecendo preservado seu valor nominal para todos os efeitos legais e constitucionais, inclusive para fins de aplicação do teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
§ 2º. A contribuição voluntária será formalizada mediante declaração expressa e escrita do Prefeito Municipal, com indicação do percentual autorizado, observadas as normas legais, contábeis e orçamentárias aplicáveis ao ingresso de recursos no erário público.
§ 3º. A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante manifestação escrita, produzindo efeitos a partir da competência subsequente, observados os procedimentos administrativos necessários.
§ 4º. A contribuição voluntária prevista neste artigo não constituirá redução remuneratória, renúncia ao subsídio legalmente fixado ou alteração do teto constitucional aplicável aos servidores públicos municipais.
Art. 4º. A alteração temporária dos subsídios estabelecida nesta Lei não implica modificação das atribuições, competências ou demais disposições legais relativas aos cargos de Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 5º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 823/2024, especialmente aquelas não expressamente abrangidas pela presente alteração temporária.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir dessa data, enquanto perdurarem as medidas de contingenciamento instituídas pelo Decreto Municipal nº 277/2026, observadas as garantias constitucionais de irredutibilidade remuneratória e de proteção aos direitos adquiridos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de novembro de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:D374ED35