ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 938/08/2024
LEI Nº 938/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial do Orçamento RPPS Municipal, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 938/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-RPPS, autorizado a abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro-RPPS, um Crédito Adicional Suplementar Especial na Importância de R$ 785.826,52 (Setecentos e Oitenta e Cinco Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos), para a seguinte Dotação:
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FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
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01.00.00000000.000 |
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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01.01.00000000.000 |
Administração Geral |
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09.272.0494.2.001 |
Manut. do Fundo de Prev. Dos Serv. Municipais |
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3.1.90.01.00.00 |
Aposentadorias RPPS |
CRIAR |
40 |
785.826,52 |
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TOTAL |
785.826,52 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE FONTE FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024 na FONTE (040).
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 25 de Setembro de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:D3778DEF