ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.874/2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 1.573/2002.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.573/2002, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse mensal de recursos, mediante Termo de Fomento, Acordo de Cooperação ou Termo de Colaboração, às seguintes Organizações da Sociedade Civil:

I - Associação dos Melhores Amigos dos Animais – AMAA;

II - Associação Beneficente de Goioerê - Assistência Social Nossa Senhora das Candeias;

III - Associação dos Artesãos de Goioerê;

IV - Sociedade Espirita Allan Kardec;

V - Associação Goioerê de Deficientes Físicos;

VI - Liga de Futebol de Goioerê;

VII - Conselho Municipal de Segurança;

VIII - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico do Vale do Piquiri;

IX - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X - Aldeias Infantis SOS Brasil;

XI - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Goioerê – APAE;

XII - Associação da Banda Municipal de Goioerê;

XIII - Associação de Coletores de Resíduos Sólidos e Agentes Ecológicos Ação para Tratamento Ambiental – ATA;

XIV - Associação São Francisco de Assis;

XV - CREER - Centro Recreativo Esportivo Educacional Resgate;

XVI - Associação Esportiva e Cultural Viva a Vila;

XVII - AGAPCAN – Associação Goioerense de Apoio aos Portadores de Câncer;

XVIII - Associação Atlética Piá Gente Boa;

XIX - Associação das Costureiras de Goioerê;

XX - CRCA – Centro de Reintegração Cristo Te Ama. (NR)

Parágrafo único. Para a celebração das parcerias prevista no caput, as Organizações da Sociedade Civil descritas acima e outras que se enquadrarem nos requisitos da Lei Federal 13.019/2014, deverão cumprir todas as normativas legais pertinentes.” (AC)

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14” DE DEZEMBRO”.

Goioerê - Paraná, 21 de dezembro de 2021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:D377A87B