ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.874/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.573/2002, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse mensal de recursos, mediante Termo de Fomento, Acordo de Cooperação ou Termo de Colaboração, às seguintes Organizações da Sociedade Civil:
I - Associação dos Melhores Amigos dos Animais – AMAA;
II - Associação Beneficente de Goioerê - Assistência Social Nossa Senhora das Candeias;
III - Associação dos Artesãos de Goioerê;
IV - Sociedade Espirita Allan Kardec;
V - Associação Goioerê de Deficientes Físicos;
VI - Liga de Futebol de Goioerê;
VII - Conselho Municipal de Segurança;
VIII - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico do Vale do Piquiri;
IX - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - Aldeias Infantis SOS Brasil;
XI - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Goioerê – APAE;
XII - Associação da Banda Municipal de Goioerê;
XIII - Associação de Coletores de Resíduos Sólidos e Agentes Ecológicos Ação para Tratamento Ambiental – ATA;
XIV - Associação São Francisco de Assis;
XV - CREER - Centro Recreativo Esportivo Educacional Resgate;
XVI - Associação Esportiva e Cultural Viva a Vila;
XVII - AGAPCAN – Associação Goioerense de Apoio aos Portadores de Câncer;
XVIII - Associação Atlética Piá Gente Boa;
XIX - Associação das Costureiras de Goioerê;
XX - CRCA – Centro de Reintegração Cristo Te Ama. (NR)
Parágrafo único. Para a celebração das parcerias prevista no caput, as Organizações da Sociedade Civil descritas acima e outras que se enquadrarem nos requisitos da Lei Federal 13.019/2014, deverão cumprir todas as normativas legais pertinentes.” (AC)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14” DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 21 de dezembro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:D377A87B