ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE PORTARIA 02/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA 02/2026

 

A Secretária Municipal de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os achados relatados no Protocolo 5903/2026, que apontaram dificuldades de a empresa Prestadora de Serviços Frizzo Ltda. manter fielmente o contrato com a Administração (Contrato 082/2025);

Considerando as recomendações da Procuradoria-Geral do Município de Vitorino.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de possível inadimplemento contratual da empresa Prestadora de Serviços Frizzo Ltda.

Art. 2º. A condução do referido processo caberá à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade Pré-Contratual e Contratual, instituída pelo Decreto 5.941/2025, a qual deverá apresentar relatório final conclusivo sobre os fatos apurados.

Art. 3º. O processo deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

ELIELMA CRISTIANE XAVIER COLLA

Secretária Municipal de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente

Vitorino - PR


Publicado por:
Izadora Carniel
Código Identificador:D37A6136