ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3000 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Decreto n° 3000/2026 de 09/10/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Específica nº 995/2026 de 09/10/2026.

 

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Especial, no Orçamento Geral do Município 4.688.306,08 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e trezentos e seis reais e oito centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

Suplementação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 

FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE MORRETES - FASMO 

CONTRATO DE GESTAO 

CONTRATO DE GESTAO

 

Total Suplementação:

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 

FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE MORRETES _ FASMO 

SENTENCAS JUDICIAIS 

SENTENCAS JUDICIAIS

 

Total Redução:

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 9 de outubro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR 

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:D3831552