ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1220/2026
LEI Nº 1220/2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público municipal, mediante prévio procedimento licitatório, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito com encargos, do imóvel a seguir descrito:
I – 1 (uma) edificação de alvenaria, com paredes e piso revestidos em cerâmica, área construída de 128 m² (cento e vinte e oito metros quadrados), dividida em 07 (sete) salas, destinadas a escritório, estoque, sala para instalação de câmara fria, deposito de material de limpeza, e outros, 02 (dois) banheiros com vestiários, totalizando 9 (nove) peças. Imóvel público, situado na linha Sertaneja. área rural do município de Bom Jesus do Sul/PR, em bom estado de conservação. Edificado sobre o Lote Rural nº 26 (vinte e seis) da Gleba nº 04 (quatro), objeto da matrícula nº 7.532 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão, Estado do Paraná, mediante contrapartida mínima de 03 (três) postos de trabalho, no Município de Bom Jesus do Sul/PR.
Art. 2º. O bem objeto da Concessão de Direito Real de Uso, destina-se exclusivamente às atividades industriais e comercialização externa ou no próprio estabelecimento.
Art. 3º. O prazo da Concessão de Direito Real de Uso será de dez (10) anos, contados a partir da assinatura do Contrato de Concessão, podendo ser prorrogado.
Art. 4º. A Concessionária, vencedora da licitação, compromete-se em:
I - Manter a atividade industrial e comercial;
II - Zelar pela manutenção e conservação do bem objeto do Contrato de Concessão;
III - Dar integral cumprimento à legislação municipal, ambiental, trabalhista e fiscal de acordo com sua atividade;
IV - Não alterar as características do bem objeto do Contrato de Concessão, salvo em caso de necessidade extrema, mediante autorização prévia, por escrito, do Município;
V - Usar o bem, objeto da Concessão de Direito Real de Uso gratuito, exclusivamente para a finalidade industrial prevista em seu contrato social ou Estatuto;
VI - Pagar, mensalmente, as despesas com o consumo de água, energia elétrica, telefone, esgotamento sanitário, taxa de coleta de lixo, encargos fiscais e trabalhistas, folha de pagamento dos empregados e demais despesas relativas ao empreendimento.
VII - Gerar, no mínimo, 03 (três) postos de trabalho;
VIII - Findada a Concessão de Direito Real de Uso, o imóvel será restituído ao poder público em perfeitas condições, sem direito a retenção das benfeitorias feitas ao longo dos anos, mediante Laudo de Vistoria a ser realizado pelo Departamento de Industria e Comércio.
IX - Iniciar as atividades da empresa em, no mínimo, 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato de Concessão.
Parágrafo único. A empresa beneficiária desta Lei não poderá, sob hipótese alguma, paralisar suas atividades por mais de 90 (noventa) dias sem justificativa plausível, vender, transferir, locar ou sublocar a terceiros o imóvel, nem alterar a destinação que lhe foi dada, sob pena de rescisão administrativa da concessão, assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular.
Art. 5º. O Município, manterá permanente e direta fiscalização sobre o cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão.
Art. 6º. A reparação dos danos eventualmente causados ao bem objeto deste Contrato de Concessão será integralmente suportada pela Concessionária, ressalvadas as hipóteses comprovadas de caso fortuito ou força maior.
Art. 7º. Caso o Município constate irregularidade sanável no cumprimento das condições impostas à empresa Concessionária, fixará prazo não superior a 90 (noventa) dias para que a Concessionária regularize a situação.
Parágrafo único: Persistindo a irregularidade ao final do prazo fixado, a concessão será rescindida mediante processo administrativo, revertendo o imóvel ao patrimônio do Município, incorporando-se as benfeitorias autorizadas nos termos do edital e do contrato, sem direito a retenção.
Art. 8º. Poderá ocorrer a revogação da presente concessão, se as disposições desta Lei forem descumpridas pela Concessionária, bem como em razão do interesse público devidamente comprovado, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 9º. Toda e qualquer modificação, supressão ou acréscimo à Concessão de Direito Real de Uso, só poderá ser efetuada por escrito, sendo expressamente vedada qualquer tratativa verbal.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, 21 de outubro de 2026.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:D385D31D