ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 269/2018

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinado a Manutenção Geral, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

Artigo 1º -

 

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.000.0000.0.000

EDUCAÇÃO

 

12.365.0000.0.000

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0025.0.000

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0025.2.032

Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1026

5% Sobre Transf. Const. FUNDEB c/c 7113-7

40.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1028

Demais impostos vinc. educ. c/c 8956-7

75.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1026

5% Sobre Transf. Const. FUNDEB c/c 7113-7

10.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1028

Demais impostos vinc. educ. c/c 8956-7

25.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

150.000,00

 

Artigo 2º

A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 1.1.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 e 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1.1.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principa

100.000,00

1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

50.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

150.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:D38BEDA3