ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1401/2024

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 113.500,00 (Cento e treze mil e quinhentos reais), conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

11.001.15.451.3.1002-4.4.90.61.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

00501.00501.04.99.00.00.1.755.0000 Receitas de Alienações de Ativos 23.602,18

 

00501.00501.04.99.00.00.2.755.0000 (SF) - Receitas de Alienações de Ativos 69.606,20

 

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 20.291,62

 

Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de :

 

Superávit financeiro do exercício anterior

 

00501.00501.04.99.00.00.2.755.0000 (SF) Receitas de Alienações de Ativo 69.606,20

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) –

 

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres). 20.291,62

 

Anulação

 

04.000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.001.4.122.2.2005-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

00501.00501.04.99.00.00.1.755.0000 Receitas de Alienações de Ativo 23.602,18

 

Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

 

Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1307 de 18 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 19 de agosto de 2024.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:D399DCB5