ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2026/SME

Estabelece normas para a realização de matrículas das crianças/estudantes para o ano letivo de 2027, nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Terra Boa.

 

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206, 208 e 227 da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito à educação e estabelecem o dever do Estado, da família e da sociedade na garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à obrigatoriedade da Educação Básica, à organização da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e ao dever do Poder Público de assegurar o acesso à educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente os dispositivos que asseguram o direito à educação, ao acesso e à permanência na escola;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 9 de outubro de 2018, que estabelece diretrizes operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, observados os critérios de idade e a data de corte etário nela estabelecidos;

CONSIDERANDO a Deliberação CEE/PR nº 06/2025, que estabelece normas complementares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino do Paraná, observada sua pertinência à organização da oferta municipal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quanto ao tratamento e à proteção dos dados pessoais das crianças, dos estudantes e de seus responsáveis legais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura o direito à educação em igualdade de condições e veda práticas discriminatórias no acesso e na permanência escolar;

CONSIDERANDO, a Lei Federal n.º 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas; -

CONSIDERANDO, Lei Estadual n.º 19.534, de 05 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar;

CONSIDERANDO , a Lei Estadual n.º 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 19.534, de 5 de junho de 2018, que dispõe sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula ou rematrícula nos estabelecimentos de ensino do Estado do Paraná, observados os procedimentos legalmente aplicáveis;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.134/2025, que institui normas e procedimentos de atendimento e expansão de vagas na Educação Infantil no Município de Terra Boa, desde que vigente e aplicável ao procedimento de chamamento e distribuição de vagas;

CONSIDERANDO o Decreto N° 4.309/2026, que Regulamenta o uso, tratamento e divulgação de imagens de crianças e adolescentes nas instituições Escolares da Rede Municipal de Ensino de Terra Boa, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – LGPD, Lei nº 8.069/1990;

CONSIDERANDO, a Instrução Normativa n.º 01/2021 – DGDE/DPGE/SEED, que instrui os procedimentos necessários à Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD para uso e acesso ao Sistema Estadual de Registro Escolar – SERE;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos transparentes, uniformes e acessíveis para a realização das matrículas e rematrículas, a distribuição de vagas, a organização dos registros escolares e a garantia de acesso e continuidade dos estudos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a ausência de documento não essencial, a vulnerabilidade social, a deficiência ou outras condições pessoais da criança ou do estudante não constituam impedimento indevido ao acesso à educação, sem prejuízo da regularização documental e dos encaminhamentos legalmente cabíveis;

CONSIDERANDO, Deliberação CEE/PR nº 06/2025, Normas Complementares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino do Paraná;

CONSIDERANDO, Deliberação CEE/PR nº 07/2025, que trata das normas que instituem o Referencial Curricular do Paraná: princípios, direitos e orientações da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO, A Resolução n.º 777/13 – GS/SEED, com as orientações do transporte escolar para a Rede Estadual de Ensino; bem como a necessidade de estabelecer normas para a realização de rematrículas, matrículas e transferências para o ano letivo de 2027 nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Terra Boa;

 

CONSIDERANDO, A Instrução Normativa DGDE/DPGE/SEED n.º 01, de 26 de fevereiro de 2021, que instrui os procedimentos necessários à LGPD para uso e acesso ao Sistema Estadual de Registro Escolar – SERE;

 

CONSIDERANDO, A Deliberação CEE/PR n.º 06/2025, de 05 de setembro de 2025 - que estabelece as Normas Complementares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino do Paraná;

CONSIDERANDO, Instrução Normativa nº 04/2026 – DPGE/DPR/SEED, Atualiza as Diretrizes Curriculares Complementares e o Referencial Curricular do Paraná para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

 

RESOLVE:

ESTABELECER os procedimentos para a realização das matrículas e rematrículas para o ano letivo de 2027 nas instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Terra Boa – Paraná, conforme as disposições desta Instrução Normativa.

 

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

A presente Instrução Normativa apresenta a organização e os procedimentos para a efetivação das rematrículas e matrículas para o ano letivo de 2027 nas Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação, e foi organizada por meio de itens comuns, conforme segue:

 

Preâmbulo: Base Legal

1. Das Disposições Gerais

2. Da Chamada Escolar

3. Critérios para Distribuição de Vagas por Turno

4. Da Responsabilidade das Instituições de Ensino

5. Da Rematrícula

6. Da Rematrícula e Matrícula No Distrito

7. Da Matrícula - Educação Infantil (Infantil IV E V)

8. Da Matrícula - 1º Anos

9. Da Matrícula Inicial - Educação de Jovens e Adultos – EJA

10. Matrículas na Educação Especial

11. Chamamento e Matrícula Inicial

12. Dos Documentos Obrigatórios para a Matrícula Inicial

13. Do Remanejamento de Turno

14. Transferência

15. Transporte Escolar

16. Documentos Obrigatórios que Constam no Sere

17. Ordem de Organização da Pasta Individual do Estudante.

18. Quantidade de Estudantes por Seriação.

19. Das Disposições Transitórias e Finais

Anexos – Cronogramas e Modelos de Documentos

 

DA CHAMADA ESCOLAR

 

O dever do Município enquanto Poder Público é o de garantir a oferta e o acesso a todos a uma vaga escolar de Educação Infantil (Infantil IV e Infantil V) e/ou Ensino Fundamental - Anos Iniciais, em uma Instituição de Ensino da Rede Pública Municipal.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e às Instituições de Ensino Municipal serão responsáveis pela divulgação das datas e procedimentos necessários para o processo de matrícula, bem como da obrigatoriedade da Educação Infantil (Infantil IV e Infantil V) às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade, nascidas até 31/03/2023 e 31/03/2022, que estão fora da escola.

O Poder Público não se obriga a garantir vaga escolar em Instituições de Ensino e turnos de preferência do pai/mãe ou responsável legal.

 

CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR TURNO

 

3.1 A Distribuição ocorrerá preferencialmente por georreferenciamento;

3.2 Quando a instituição de ensino ofertar os mesmo anos/séries, em mais de um turno, e a procura de matrículas por um desses turnos for superior ao número de vagas disponíveis, a direção escolar deverá:

1º) Confirmar, inicialmente, o número de matrículas no ano/série para o ano letivo de 2027, sem a definição de turno;

2º) Quando a quantidade de estudantes for superior à de vagas disponíveis em determinado turno, a distribuição será realizada mediante ordenação dos estudantes por idade cronológica dentro de cada ano escolar. Para fins de classificação, os estudantes serão organizados da menor para a maior idade, com base na data de nascimento registrada nos documentos oficiais de matrícula, de modo que os mais novos tenham prioridade na composição das turmas destinadas às menores faixas etárias, respeitada a organização dos turnos estabelecida pela instituição.

3º) Terão prioridade, quando devidamente comprovadas e quando houver previsão legal ou orientação da mantenedora, as situações que demandem organização específica de turno, tais como:

I – estudantes que dependam de Transporte Escolar Rural para acesso e permanência na instituição;

II – outras situações relacionada a matrícula escolar, será resolvida com a direção escolar da Instituição de Ensino.

 

DA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

 

As Instituições de Ensino devem cumprir rigorosamente o Cronograma de matrícula e rematrícula.

As Escolas Municipais e os Centros Municipais de Educação Infantil, em conjunto com a Documentação Escolar da SME organizará as turmas e turnos, visando atender o maior número possível de crianças/estudantes conforme proximidade da localização da residência.

 

DA REMATRÍCULA

 

A rematrícula destina-se aos estudantes matriculados em 2026, na Educação Infantil, Ensino Fundamental séries iniciais e Educação de Jovens e Adultos (EJA), que prosseguirão seus estudos no ano letivo de 2027, nas mesmas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal.

O período de Rematrícula nos Centros Municipais de Educação Infantil será nos dias 03 e 04 de novembro e nas Escolas Municipais será nos dias 03 a 06 de novembro de 2026, os responsáveis das crianças/estudantes deverão comparecer na Instituição de Ensino para assinar e efetivar a matrícula para o ano letivo de 2027.

No ato da rematrícula, os secretários deverão disponibilizar aos pais da Educação Infantil/ Ensino Fundamental que querem transferência para uma escola mais próxima da sua residência, o Cadastro de Espera de Vaga Escolar, sendo de responsabilidade da família o preenchimento com informações fidedignas.

O preenchimento não garante a vaga, serão ofertadas as vagas em aberto de acordo com classificação da planilha de cadastro. Caso as informações não sejam comprovadas no ato da matrícula, a mesma não será atendida.

O estudante não aprovado no ano letivo de 2026 manterá sua matrícula na Instituição de Ensino de origem ou poderá requerer a sua transferência para outra Instituição, desde que haja vaga disponível.

Documentação obrigatória para a rematrícula que deverá ser arquivada na pasta individual da criança/estudante:

Comprovante de endereço, sendo obrigatoriamente a fatura da concessionária de energia elétrica (Copel) atualizada, no prazo máximo de 03 (três) meses, no nome dos pais ou responsável legal;

Caso no ato da rematrícula o responsável não tenha a conta da energia elétrica em seu nome, deverá obrigatoriamente anexar com a fatura da Copel um documento que comprove o endereço, sendo: conta da fatura da água, fatura do cartão de crédito, fatura da internet, do telefone celular ou contrato de aluguel. Que poderá ser enviado de forma física;

Declaração de Vacinação na qual ateste que a criança/estudante está com as vacinas em dia, emitida pela Unidade de Saúde mais próxima da residência;

Cópia da folha do Cad Único para estudantes Bolsa Família, quando houver;

Cartão do SUS da criança/estudante;

RG da criança/estudante, caso tenha;

CPF da criança/estudante, caso tenha;

RG e CPF dos pais ou responsáveis legais da criança/estudante;

Se o responsável pela criança/estudante for pessoa que não conste na certidão de nascimento do mesmo, deve solicitar ou constar na pasta um documento que comprove juridicamente o poder desse responsável. (documento de adoção, guarda, procuração ou declaração);

Requerimento de renovação de matrícula emitida pelo SERE WEB.

No ato da rematrícula, caso o responsável não esteja com todos os documentos solicitados, o secretário deverá realizar a rematrícula e solicitar a apresentação dos mesmos no prazo máximo de 15 dias.

Para a realização da rematrícula é necessário que o responsável da criança/estudante compareça à Instituição de Ensino nos prazos estipulados, caso não seja possível o responsável deverá fazer uma procuração nomeando outro responsável com firma reconhecida em Cartório.

No ato da rematrícula caso o responsável legal tenha ficado insatisfeito com o turno proposto, deverá solicitar ao secretário a inserção do nome da criança/estudante na lista de espera de remanejamento para o próximo ano.

O estudante da Educação de Jovens e Adultos - EJA com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos poderá efetivar a sua própria rematrícula, salvo aquele que nos termos da Lei, necessita de representação do pai/mãe ou responsável legal.

 

DA REMATRICULA E MATRÍCULA NO DISTRITO

 

No dia 12 de novembro de 2026 será realizada as rematrículas e matrículas na Escola Municipal do Campo Manoel Marques Rosa.

 

DA MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL (INFANTIL IV E V)

 

Nos dias 09 a 11 de novembro de 2026 os responsáveis pelas crianças matriculadas nas turmas de Maternal II do CMEI Criança Feliz, CMEI Professora Maria das Dores de Alcantâra e CMEI Pequeno Polegar e aqueles que não possuem matrícula no ano letivo de 2026, nos CMEIs citados, deverão procurar o CMEI Tia Maria Carmem Fernadez Rodriguez para realizar a matrícula para o Ano Letivo de 2027, caso o responsável não cumpra as datas estipuladas, perderá o direito a classificação pela idade cronológica.

 

DA MATRÍCULA - 1º ANOS

 

As crianças matriculadas no CMEI Tia Maria Carmem Fernadez Rodriguez no Infantil V, serão encaminhadas às escolas, para o Ano Letivo de 2027, seguindo o georreferenciamento com base no endereço da unidade consumidora ( energia) vinculada ao estudante no Sistema SERE. Os responsáveis deverão procurar as escolas nos dias 10 e 11 de novembro de 2026 para realizar a matrícula, caso o responsável não cumpra as datas estipuladas, perderá o direito a classificação pela idade cronológica na Instituição indicada pelo georreferenciamento, sendo a vaga remanejada conforme disponibilidade.

 

DA MATRÍCULA INICIAL - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA

 

Para a matrícula de ingresso na Educação de Jovens e Adultos (EJA), deverá ser observada a idade mínima de 15 (quinze) anos completos.

As matrículas novas para estudantes da EJA, referentes à 1ª e 2ª Etapas de 2027, ocorrerão entre os dias 10 e 11 de novembro de 2026, na Escola Municipal Professor Adriano Franco. No entanto, havendo vagas, poderá ser feita a qualquer momento durante o semestre letivo.

 

MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

10.1 As crianças ou estudantes da Educação Especial, que necessitarem receber Atendimento Educacional Especializado - AEE, poderão ser matriculados em Salas de Recursos Multifuncionais – SRM ou atendidas por professores de apoio, denominados PAEE, na própria escola de matrícula ou em outra escola da Rede Municipal de Ensino.

10.2 Terão direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) os estudantes com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA), bem como outros estudantes que, mediante avaliação pedagógica, por meio do Estudo de Caso, apresentem necessidade de atendimento, observadas a legislação vigente, as normativas aplicáveis e as opções de matrícula disponíveis no SERE.

10.3 A matrícula no Atendimento Educacional Especializado (AEE) não estará condicionada exclusivamente à apresentação de laudo médico, diagnóstico clínico ou qualquer outro documento emitido por profissional da saúde. A identificação das necessidades educacionais específicas do estudante e a organização dos recursos, serviços e estratégias de acessibilidade deverão fundamentar-se em procedimentos pedagógicos, especialmente no Estudo de Caso, realizado pela equipe escolar, com vistas à identificação das necessidades de aprendizagem, das potencialidades do estudante e dos apoios necessários ao seu pleno desenvolvimento educacional.

10.4 Os registros e documentos pedagógicos referentes à identificação das necessidades educacionais, ao planejamento e ao acompanhamento do atendimento deverão ser devidamente elaborados, organizados e inseridos no SERE, conforme as orientações da Secretaria Municipal de Educação e a legislação vigente.

 

CHAMAMENTO E MATRÍCULA INICIAL

 

11.1 O Setor da Central de Vagas da Educação Infantil, da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a ordem dos cadastros e critérios de prioridade conforme o Decreto em vigor nº 4.134/2025 iniciará o chamamento em 09 de novembro de 2026, para ocupação das vagas nos CMEIs no ano letivo 2027, do seguinte modo:

O Setor da Central de Vagas fará contato com o pai/mãe ou responsável legal, a fim de comunicar a Vaga no CMEI;

O pai/mãe ou responsável legal deverá comparecer ao Setor Responsável pela Central de Vagas para retirar a Ficha de Encaminhamento de vaga, no prazo de 3 (três) dias úteis e caso não compareça, será realocado no fim da lista de espera;

De posse da Ficha de encaminhamento de vaga e munido dos demais documentos para matrícula, o pai/mãe ou responsável legal deverá comparecer ao CMEI, no prazo de até três dias úteis para efetuar a matrícula, contado a partir da data de emissão do documento.

11.2 Os CMEIs em hipótese alguma poderão matricular crianças sem a apresentação da Ficha de Encaminhamento de Vaga, emitida pela Central Única de Vagas.

11.3 Havendo desistência de vaga da criança já inserida no CMEI, a Direção deverá preencher o Cancelamento da Matrícula e informar, imediatamente, a Central de Vagas, a fim de que essa vaga seja disponibilizada para outra criança da Fila Única ou da Fila de Espera para transferência.

 

DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A MATRÍCULA INICIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 

12.1 Informação e documentação obrigatória para efetivação da matrícula inicial para o ano letivo de 2027, conforme segue:

Requerimento de matrícula assinado pelos pais ou responsável legal e equipe diretiva, a Instituição que usa o SERE pode emitir esse documento do próprio sistema para preenchimento manual.

Certidão de Nascimento, (original e cópia);

Carteira de Identidade do estudante caso tenha;

Cópia do CPF do estudante caso, o Nº não consta na Certidão de Nasciemnto;

Declaração de Vacinação na qual ateste que a criança/estudante está com as vacinas em dia no ato da matrícula, emitida pela Unidade Básica de Saúde;

Ficha de saúde, extraída do SERE, conforme.

Comprovante de endereço, sendo obrigatoriamente a fatura da concessionária de energia elétrica (Copel) atualizada, máximo de 03 meses - caso esta não estiver no nome do responsável legal pela criança/estudante, deverá ser entregue um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros;

Termo de Autorização de Uso de Imagem, extraída do SERE e a da Secretaria de Educação;

lX. Cópia da folha do Cad Único para estudantes que possue Bolsa Família;

Cartão do SUS; (cópia);

Número de telefone para contato, preferencialmente de um celular;

CPF do pai ou da mãe ou do responsável legal ou Registro Nacional Migratório – RNM/Protocolo de Solicitação de Refúgio (original e cópia);

Em se tratando de pai/mãe separados ou responsável legal pela criança/estudante, apresentar documento judicial (Termo de Guarda ou Tutela) ou documento extrajudicial (Procuração) com firma reconhecida;

Diante da impossibilidade de pai/mãe e ou responsável comparecer para efetivar a matrícula da criança/estudante, o responsável deverá fazer uma procuração nomeando outro responsável com firma reconhecida em Cartório, ou uma declaração do Conselho Tutelar.

12.2 O registro das matrículas pelas Instituições de Ensino, no Sistema Escola Web, ocorrerá somente a partir da abertura do período letivo de 2027.

 

DO REMANEJAMENTO DE TURNO

 

13.1. O Remanejamento de Turno será possível se houver vaga remanescente, mediante preenchimento dos critérios a seguir:

Usuário de Transporte Escolar Rural;

Necessidade de atendimento em Sala de Recursos Multifuncionais;

Possui irmão matriculado na escola no turno contrário;

Em tratamento médico e/ou hospitalar continuo;

 

TRANSFERÊNCIA

 

14.1 Compreende-se por transferência escolar a movimentação de criança/estudante, realizada a pedido do responsável legal ou do estudante maior de 18 (dezoito) anos durante o ano/período letivo, entre instituições de ensino, segundo o que está previsto na Instrução Normativa N.° 1/2024 - DGDE/DPGE/SEED.

14.2 Transferências Impressas (outros estados, países ou Escola que não utilizam o Sistema Sere Web).

14.3 A criança/estudante oriundo por Transferência de Matrícula de Instituição de Ensino de outros Estados, Municípios ou da rede privada de ensino, serão direcionados para a escola mais próxima com vaga disponível.

14.4 Caso o responsável legal não conseguir vaga na Instituição de Ensino pretendida, caberá ao Diretor e Secretário Escolar, verificar a existência de vaga nas escolas de sua área de abrangência para atendimento à criança/estudante e avisar ao mesmo.

14.5 Não havendo vaga nas escolas de sua abrangência, o Diretor ou Secretário devem informar à Divisão de Documentação Escolar para que esta tome as devidas providências.

14.6 Transferência On-line (entre as Escolas Municipais de Terra Boa ou de outros municípios do Paraná que utilizam o Sistema Sere Web:

14.7 O processo on-line de transferência escolar foi aderido pela rede municipal de ensino por meio da rede estadual que já a utiliza. Transferência On-line é uma tramitação realizada diretamente no SERE a partir da solicitação do responsável legal ou do estudante maior de 18 (dezoito) anos, da instituição de ensino de DESTINO (onde a criança/estudante pretende estudar) para a instituição de ensino de ORIGEM (onde a criança/estudante está matriculado).

14.8 Na Transferência On-line o responsável legal busca a Escola DESTINO que deseja transferir a criança/estudante solicitando disponibilidade de vaga, caso a mesma tenha vaga disponível, enviará o pedido de transferência via Sere Web para Escola ORIGEM (escola onde a criança/estudante está matriculado).

14.9 Após iniciar o processo de transferência on-line, a Escola ORIGEM deverá enviar as faltas e notas do LRCOM para o Sere Web, carregando essas informações na Guia de Transferência. Antes de finalizar a transferência deverá ser anexado a PIVE (Pasta Individual Virtual do Estudante) da criança/estudante a Guia de Transferência e o Histórico Escolar. A Escola DESTINO poderá efetivar a matrícula após a liberação da transferência.

14.10 O processo de transferência on-line deve ser concluído no prazo máximo de 3 dias.

14.11 Além dos documentos obrigatórios para realização da matrícula, para a Transferência deverá também ser apresentado o Histórico Escolar e/ou Guia de Transferência.

14.12 Os critérios para as distribuições de vagas serão:

Georreferenciamento/estudante que possui irmão matriculado na instituição para o Ano Letivo de 2027;

Estudante usuário de Transporte Escolar Público, caso a instituição seja atendida pela respectiva rota;

Estudante que se encontra em situação de vulnerabilidade social, conforme análise da Equipe Multiprofissional;

Demais estudantes conforme vagas e interesse dos pais e/ou responsáveis.

14.13 Após a análise, para os estudantes que forem contemplados com a vaga de transferência, a instituição deverá entrar em contato com os responsáveis para realizar a matrícula.

14.14 A instituição deverá entrar em contato com os responsáveis que não conseguiram vaga de transferência, avisando-os que não houve vaga disponível para transferência.

14.15 Para os estudantes que conseguirem a vaga para transferência, o responsável deverá seguir os procedimentos abaixo:

A instituição de destino desejada deve entregar o documento de Declaração de Existência de Vaga (dentro do Município);

Após posse da declaração da vaga procurar a instituição de origem e apresentá-la, solicitando a transferência, a Instituição deve entregar a Ficha Individual do Aluno para o responsável e este deverá assinar a Declaração de Desistência da Vaga naquela Instituição para 2027, e assinar também a declaração de desistência do transporte escolar, caso faça uso;

A permanência do estudante deverá ser até o último dia de aula de 2026, sendo a transferência válida para o ano letivo de 2027;

OBS: Para as turmas de Infantil 4 até o 2º ano, o Parecer Descritivo Final deve ser encaminhado para a Instituição de Ensino de destino no início do Ano Letivo de 2027. Para transferências no decorrer do Ano Letivo, a Instituição deve enviar o Parecer Descritivo Parcial para a Instituição de Destino no prazo de 3 dias úteis.

14.16 Quando houver solicitação de transferência de estudante para outros Municípios, no período de Outubro a Dezembro de 2026, orientar o responsável que está retirando a transferência, a matricular o estudante imediatamente no Município de destino, tendo em vista que o estudante não concluiu o Ano Letivo de 2026. Na declaração de desistência de vaga, incluir o seguinte parágrafo: Obs: o responsável foi informado de que o estudante deve ser matrículado imediatamente no Município de destino, uma vez que o Ano Letivo de 2026 não foi encerrado. Assim, o estudante deverá concluir a seriação no Munícipio de destino.

14.17 A Escola ORIGEM deve observar se o responsável legal é o mesmo que consta no cadastro da criança/estudante, caso não seja, ela poderá indeferir a solicitação, justificando o motivo a Escola DESTINO.

 

15 TRANSPORTE ESCOLAR

 

15.1 No ato das novas matrículas ou rematrículas, deverá ser verificada a necessidade de utilização do transporte escolar. Havendo essa necessidade, o responsável deverá informar o endereço residencial para identificação do ponto de embarque mais próximo.

15.2 Os casos omissos ou excepcionais referentes ao transporte escolar, serão analisados individualmente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante a apresentação dos respectivos laudos comprobatórios, que deverão ser entregues na SME, no Departamento de Transporte Escolar.

15.3 O município não se obriga a garantir a vaga escolar em estabelecimento ou turnos de preferência do estudante e de sua família, quando esse ocorrer a Secretaria Municipal de Educação não se responsabilizará pelo Transporte Escolar.

15.4 O transporte escolar, deve ser informado no Sistema Sere, imediatamente após a inclusão da matrícula do estudante no referido sistema.

 

16 DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE CONSTAM NO SERE

 

16.1 Segue abaixo os documentos que devem conter na pasta do estudante:

Para Renovação de Matrícula:

Requerimento de Renovação de Matrícula 2027 (consta para download no Sere);

Ficha de Saúde (consta para download no Sere), deve ser renovada anualmente;

Termo de Cessão de Uso de Imagem (consta para download no Sere) deve ser renovado anualmente.

 

Para Matrícula Inicial

Requerimento de Matrícula 2027 (consta para download no Sere);

Ficha de Saúde (consta para download no Sere);

Termo de Cessão de Uso de Imagem (consta para download no Sere).

 

17. ORDEM DE ORGANIZAÇÃO DA PASTA INDIVIDUAL DO ESTUDANTE

 

17.1 EDUCAÇÃO INFANTIL

Requerimento de Matrícula

Renovação de Matrícula (se houver)

Certidão de Nascimento

Comprovante de endereço (fatura da Copel)

Ficha de Saúde

Transferências

Parecer Descritivo

Atestado Vacinal

Termo de Cessão de Uso de Imagem ( SERE e Munícipio)

Autorização de saída

Demais documentos (ex: cópia do RG e CPF dos responsáveis, cópia do Cartão SUS, Termo de Responsabilidade da Instituição, etc).

 

17.2 ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 5º ANO):

Requerimento de Matrícula

Renovação de Matrícula (se houver)

Certidão de Nascimento

Comprovante de endereço (fatura da Copel)

Ficha de Saúde

Transferências (Histórico Escolar)

Parecer Descritivo dos anos iniciais (se houver)

Ata ou Ato de Regularização (se houver)

Ata de Classificação (se houver)

Cópia dos Processos de Regularização de Vida Escolar (se houver)

Avaliações do Processos Realizados (se houver)

Atestado Vacinal

Termo de Cessão de Uso de Imagem ( SERE e Munícipio)

Autorização de saída

Laudos (se houver)

Demais documentos (ex: cópia do RG e CPF dos responsáveis, cópia do Cartão SUS, Termo de Responsabilidade da Instituição, etc).

 

17.3 EDUCAÇÃO ESPECIAL:

Requerimento de Matrícula

Renovação de Matrícula (se houver)

Certidão de Nascimento

Comprovante de endereço (fatura da Copel)

Ficha de Saúde

Transferências (Histórico Escolar)

Parecer Descritivo dos anos iniciais (se houver)

Ata ou Ato de Regularização (se houver)

Ata de Classificação (se houver)

Cópia dos Processos de Regularização de Vida Escolar (se houver)

Avaliações do Processos Realizados (se houver)

Atestado Vacinal

Termo de Cessão de Uso de Imagem ( SERE e Munícipio)

Autorização de saída

Laudos

Demais documentos (ex: cópia do RG e CPF dos responsáveis, cópia do Cartão SUS, Termo de Responsabilidade da Instituição, etc).

 

QUANTIDADE DE ESTUDANTES POR SERIAÇÃO

 

18.1 No âmbito da Educação Infantil, as normas estabelecidas pelo Estado do Paraná, são a Deliberação Nº 06/2025 e a Resolução SESA Nº 0162/05.

18.2 A organização das turmas da Educação Infantil, tendo como parâmetro a relação professor/criança, são definidas com a seguinte nomenclatura:

Berçário I: 5 crianças por profissional;

Berçário II: 8 crianças por profissional;

Maternal I: 12 crianças por profissional;

Maternal II: 18 crianças por profissional;

Infantil 4 e 5: 20 crianças por profissional.

1º e 2º ano – de 25 a 30 estudantes;

3º ano – 30 a 32 estudantes;

4º e 5º ano – 30 a 35 estudantes.

Educação de Jovens e Adultos – EJA: número máximo: 20 estudantes.

Sala de Recursos Multifuncionais - número máximo: 20 estudantes.

Classe Especial - número máximo: 10 estudantes

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

O procedimento de conferência e validação dos dados cadastrais existentes no Sistema Sere é uma ação obrigatória, a ser realizada pela instituição de ensino, portanto, a atualização de endereço e telefone dos alunos deve ser efetuada a qualquer momento do Ano Letivo.

19.2 Todos os procedimentos realizados por usuários, no Sistema Sere, são passíveis de rastreamento e o uso indevido dessa funcionalidade poderá acarretar sanções ao usuário e/ou à instituição de ensino.

19.3 As instituições de ensino que dispõem do Sistema SERE, deverão efetivar as matrículas no Sistema até o inicio do ano letivo.

19.4 É obrigatória a assinatura do pai/mãe ou responsável legal, bem como o deferimento pelo(a) Diretor(a) da Instituição de Ensino e assinatura do(a) Secretário(a) Escolar, em todos os Requerimentos de Matrícula e na Renovação de Matrícula, como deverão obrigatoriamente, anexar os referidos documentos na pasta individual da criança/estudante, observando se o mesmo está devidamente datado e assinado.

Havendo necessidade, a Secretaria Municipal de Educação fará ajustes no planejamento de turmas, de acordo com a previsão e posteriormente de acordo com Plataforma de Turmas com as matrículas já efetuadas no SERE.

As Instituições de Ensino deverão encaminhar ao Conselho Tutelar, no e-mail: conselhotutelar_tb@hotmail.com, um Ofício com a relação nominal das crianças/estudantes que os responsáveis não compareceram para realizar a rematrícula até a primeira semana após o início das aulas.

Nos casos de infrequência escolar a Equipe Diretiva deverá preencher o SERP (Sistema Estadual de Rede de Proteção).

Em hipótese alguma a criança/estudante poderá ficar sem a matrícula ou rematrícula por falta de algum documento, bem como não será admitida a omissão de vagas, salas de aula e/ou recusa de matrícula, sendo que a prática desta conduta poderá resultar em sanções administrativas, cíveis e criminais previstas em lei àquele que der causa.

No caso da criança/estudante matriculado sem a documentação necessária, será concedido o prazo de quinza (15) dias para que os pais e/ou responsável legal possam regularizá-la, após o prazo o Secretário Escolar encaminhará um oficio ao Conselho Tutelar com o nome, endereço e telefone da criança/estudante e do responsável legal.

Os casos não contemplados nesta Instrução Normativa serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SME.

O cumprimento desta Instrução Normativa é de total responsabilidade da Equipe Diretiva da Instituição de Ensino, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Terra Boa, 23 de outubro de 2026.

 

ROSANE ESTELA RAIMUNDO ZAMPAR

Secretária Municipal de Educação

 

VIVIANE CRISTINA BATISTA

Diretora Departamento de Ensino

 

MARTA RODRIGUES

Chefe da Divisão de Normatização Escolar

 

ANEXO I

CRONOGRAMA DE REMATRÍCULA E MATRÍCULAS PARA O ANO LETIVO DE 2027

 

PERÍODO

ASSUNTO

03 e 04/11/2026

Acontecerá as rematrículas nos CMEIs, onde os responsáveis deverão comparecer para assinar e efetivar a matrícula para o ano letivo de 2027.

03 à 06/11/2026

Acontecerá as rematrículas nas Escolas Municipais onde os responsáveis deverão comparecer para assinar e efetivar a matrícula para o ano letivo de 2027.

A partir de

09/11/2026

A Central de Vagas iniciará o Chamamento da Fila de Espera para ocupação das vagas nos CMEIs para o ano letivo de 2027. Acontecerá a rematricula e matrícula na Escola do Campo Manuel Marques Rosa.

09 à 11/11/2026

Matrícula nova, para as crianças da Educação Infantil ( Infantil IV ) que estão fora da escola, bem como as que estão matriculadas no CMEI Tia Maria.

10 e 11/11/2026

Matrícula nova, nas escolas municipais para os estudantes do 1º ano.

10 e 11/11/2026

Matrícula nova, para os estudantes da EJA (Educação de Jovens e Adultos)

17/11/2026

Divulgação da classificação de turmas por turno por idade cronológica.

 

ANEXO II

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ DE ALUNO(A)

 

(em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – LGPD, Lei nº 8.069/1990 – ECA e Lei nº 15.211/2025)

Eu, _____________, inscrito(a) no CPF nº ____________________________, na qualidade de responsável legal pelo(a) aluno(a) ____________, regularmente matriculado(a) na __________ (nome da instituição de ensino), AUTORIZO, de forma livre, informada e inequívoca, o uso da imagem e/ou voz do(a) referido(a) aluno(a), exclusivamente para fins institucionais e pedagógicos.

A presente autorização tem como finalidade específica a divulgação de atividades pedagógicas, projetos escolares, ações institucionais, produção de conteúdos educativos, registros institucionais e memória escolar, bem como apresentações institucionais da escola ou da rede de ensino, sendo expressamente vedado o uso para fins comerciais, publicitários ou quaisquer outros que não estejam diretamente vinculados às atividades educacionais.

A imagem e/ou voz do(a) aluno(a) poderão ser utilizadas nos seguintes meios: site oficial da instituição, redes sociais institucionais (tais como Instagram, Facebook e YouTube), materiais impressos institucionais, relatórios, apresentações institucionais e ambientes virtuais de aprendizagem, sempre em conformidade com os princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos na legislação de proteção de dados pessoais.

Declara, ainda, estar ciente de que a Escola Municipal _______________dispõe de sistema de câmeras de monitoramento interno e externo, utilizado exclusivamente para fins de segurança e preservação da integridade física dos alunos, colaboradores e do patrimônio escolar, respeitando-se os limites legais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018). As imagens captadas por esse sistema não serão utilizadas para fins publicitários, sendo armazenadas de forma segura. Esta cessão afasta o CEDENTE e seus herdeiros de receberem qualquer espécie de indenização ou compensação em virtude do uso e administração do material, inclusive requerer o contido no art. 247 da Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. O(A) CESSIONÁRIO(A), por sua vez, compromete-se a utilizar o material descrito para produção didático-pedagógica, formação e em casos de sem fins lucrativos.

A presente autorização terá validade pelo prazo de ____________________________, podendo corresponder ao período de vínculo do(a) aluno(a) com a instituição de ensino, salvo manifestação em contrário.

Declaro estar ciente de que a instituição adotará medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e a imagem do(a) aluno(a), comprometendo-se a não realizar qualquer tratamento que possa violar seus direitos, sua dignidade ou seu melhor interesse, nos termos da legislação vigente.

Estou ciente, ainda, de que poderei, a qualquer tempo, revogar a presente autorização mediante solicitação formal à instituição, hipótese em que cessarão as novas utilizações da imagem, permanecendo válidas aquelas já realizadas de forma legítima até a data da revogação.

Por fim, declaro que recebi as informações necessárias sobre a finalidade, forma de uso, prazo e direitos relacionados ao tratamento da imagem e voz do(a) aluno(a), manifestando meu consentimento de forma livre e esclarecida.

 

Local: ____________________________

Data: ____/____/______

 

____________________________________________

Assinatura do responsável legal

 

ANEXO III

 

(Timbre da Instituição)

 

TERMO DE REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA

 

Eu ___________, portador (a) da cédula de identidade nº , residente na rua___________ ____________nº_______ bairro , cidade de TERRA BOA– PR, requerente da matrícula do estudante_ ______________________________ , data de nascimento_ _/_ /_ ___, declaro estar ciente de que devo no prazo de 15 dias após a assinatura deste termo, regularizar as pendências referentes à documentação necessária para matrícula escolar.

Conforme relação abaixo, ficaram pendentes os seguintes documentos:

 

Histórico Escolar/ Guia de Transferência

 

Cópia da certidão de nascimento

 

Cópia da Fatura da concessionária de energia atualizada (máximo de 02 meses) original e cópia. Caso o comprovante de residência entregue na Instituição de Ensino não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser entregue um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros

 

Declaração de vacina

 

Cópia do cartão do SUS

 

Cópia do cartão CPF

 

Declaro ainda, estar ciente também de que, em caso de falta dos documentos exigidos para efetivação da matrícula no prazo acima estipulado, estas informações serão encaminhadas ao Conselho Tutelar para que sejam tomadas as providências cabíveis.

 

Terra Boa de de 20 __.

 

Assinatura do responsável pelo estudante

Telefone para contato

 

ANEXO IV

 

(Timbre da Instituição)

 

DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA

Sr.(a).

(Nome da mãe/pai/responsável legal do estudante).

Declaramos para os devidos fins, que há disponibilidade de vaga para o(a) estudante__________,

CGM nº. ______________no(a) __ _________(ano), na Escola Municipal_________.

Informamos que a vaga estará disponível pelo prazo de 03 (três) dias úteis, período no qual o pretendente à matrícula ou seu responsável legal deverá confirmá-la, apresentando todos os documentos necessários. Após esse prazo, não mais haverá garantia de vaga.

Terra Boa ___ de de 20_ .

 

__________________________________

(assinatura e carimbo da Direção da Instituição)

 

Obs.: Cabe lembrar que o responsável legal que optar por Escola longe de seu endereço, e neste caso necessite de transporte, ficará responsável pela sua locomoção, abdicando do uso do Transporte Escolar Público.

Documentos necessários para matrícula (original e cópia):

Certidão de Nascimento ou RG;

Fatura da concessionária de energia atualizada (máximo de 02 meses) original e cópia. Caso o comprovante de residência entregue na Instituição de Ensino não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser entregue um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros

Histórico Escolar ou Declaração de Escolaridade da escola de origem ou Declaração de Escolaridade emitida pelo SERE.

Declaração de Vacina.

ANEXO V

 

(Timbre da Instituição)

 

DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE VAGA

 

Eu, , declaro

que a criança , com matrícula assegurada na turma e período ,

do CMEI , abdico da mesma, por motivo(s) do cancelamento:

__

____________________

Estou ciente de que a vaga será repassada a outra criança, caso necessite da vaga novamente, deverei preencher o cadastro na Fila Única dos Centros Municipais de Educação Infantil..

 

Terra Boa, de de 20 .

 

Assinatura do Responsável RG:

 

ANEXO VI

 

(Timbre da Instituição)

 

FICHA DE PRETENSÃO DE VAGA

SÉRIE A CURSAR EM 2027:

Dados do aluno

Nome do aluno(a):

● Data de nascimento:

● Nome do Pai:

● Nome da Mãe:

● Série em curso em 2026:

● Escola em que estuda:

● Tem irmão que estuda nesta instituição? ( ) Sim ( ) Não.

● Nome do Irmão:

● Série:

ENDEREÇO

● Rua: Nº:

● Bairro: Fone:

● Localização (proximidade):

 

*Obrigatório entregar um comprovante de residência no nome do responsável pelo aluno (COPEL) para conferência de endereço.

OBSERVAÇÃO: ____________

__________

_____________

 

Ao preencher esta ficha estou ciente que não tenho garantia da vaga pretendida.

 

Terra Boa, _________ de ____________________ de ______.

 

______________________________________________

Assinatura do Responsável

 

ANEXO VII

 

(Timbre da Instituição)

 

DECLARAÇÃO DE ABDICAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Eu, _________________ responsável pelo (a) aluno (a) ___________, com matrícula (vaga), assegurada na _________ série, Turno _____________, da Escola Municipal _______________, declaro que abdico do direito ao transporte escolar, em função da escolha de matrícula na______________estabelecimento este diferente daquele destinado pelo Sistema Municipal de Ensino.

 

Terra Boa, ______ de ___________________ de 202____.

 

Nome do (a) responsável: __________________________________________

CPF--------------________________________________________

 

___________________________________________________

Assinatura do (a) responsável

 

ANEXO VIII

 

(Timbre da Instituição)

 

COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR

Assunto: Comunicação de situação de estudante em idade de escolarização obrigatória sem confirmação de matrícula escolar.

 

Ao Conselho Tutelar de(a) __________________________________(nome do município ou regional).

 

A Direção da Escola______________________________________________, pertencente à rede pública municipal de ensino de Terra Boa, no exercício de suas atribuições e visando à proteção do direito à educação, comunica ao Conselho Tutelar a situação dos estudantes a seguir relacionados, em idade de escolarização obrigatória, para os quais, após as providências administrativas e tentativas de contato realizadas pela instituição de ensino, não foi possível confirmar a efetivação da matrícula nesta ou em outra instituição de ensino.

A presente comunicação é realizada após verificação das informações disponíveis nos sistemas oficiais acessíveis à instituição de ensino e das informações obtidas mediante contato com o responsável legal, nos termos dos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa n.º XX/2026– DPGE/DPR.

Estudantes que frequentaram esta instituição de ensino no ano letivo de 2026 e para os quais, após as tentativas de contato com o responsável legal e as verificações possíveis nos sistemas e informações oficiais disponíveis, não foi possível confirmar a continuidade da escolarização no ano letivo de 2027 em outra instituição de ensino:

Nome do Estudante

CGM

DN

Ano/Série em2026

Responsável Legal

Providências da instituição de ensino

 

 

__/___/20

 

 

 

 

 

__/___/20

 

 

 

 

 

__/___/20

 

 

 

 

 

__/___/20

 

 

 

 

Solicita-se, quando possível, que eventual informação acerca da regularização da situação escolar dos estudantes relacionados seja comunicada a esta instituição de ensino para atualização dos registros e encerramento do acompanhamento administrativo correspondente.

Os dados pessoais constantes neste expediente são compartilhados exclusivamente para o exercício das atribuições legais dos órgãos envolvidos e para a proteção do direito à educação das crianças e adolescentes relacionados, devendo seu tratamento limitarse às informações necessárias à finalidade específica deste encaminhamento, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais– LGPD.

 

(Local e data)______________, __ de ____________de 202_.

 

__________________________________

Assinatura Diretor n.º ATO


Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:D39BB608