ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 028/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LINHA SANTA MARIA.

 

O Prefeito Municipal de Diamante D' Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a outorga para a permissão de uso de bens móveis abaixo especificados de propriedade do Município de Diamante D´Oeste, à Associação de Moradores da Linha Santa Maria, inscrita no CNPJ n° 00.219.164/0001-59.

Art. 2°. Os bens móveis, referidos no artigo 1° da Lei, tratam-se de:

“Distribuidor de adubo orgânico líquido novo com capacidade mínima de 6000 litros, rebocável, equipado com bomba à vácuo de palhetas, fabricado em chapa de aço carbono 3/16” (4,75mm) de espessura, com tampos em formato torisféricos para suportar o vácuo, tampa traseira de abertura total com dobradiça lateral e travamento através de porcas borboletas com vedação por borracha nitrílica oca, visores de nível em vidro temperado com fácil sistema de limpeza, rodado tandem, cubos grossos especiais em aço nodular com rolamentos 30210 e 30211, rodas aro 20 bipartidas, pneus 900x20 novos, um registros 4” para carga e descarga na tampa traseira com acionamento hidráulico, mangueira de sucção 4” com no mínimo 6 m, cardan com proteção plástica, macaco, engate destorcedor, leque aspersor, completo. Sistema de pintura: Tratamento da chapa com retirada de impurezas (banho químico). Jateamento interno com granalha ao “metal quase branco”. Revestimento interno com duas demão em epóxi-betuminoso totalizando 240 micra. Externo fundo anti-corrosivo com acabamento”.

Art. 3°. A permissão de uso de que trata essa Lei se fará de forma gratuita por prazo determinado de 02 (dois) anos, em caráter precário e privativo, mediante a condição de que os bens móveis cedidos serão utilizados exclusivamente para os fins intrínsecos da Associação permissionária.

Parágrafo Único. A permissão de uso poderá ser prorrogada pelo mesmo período ao final do prazo estabelecido.

Art. 4°. Os bens móveis cedidos deverão ser devolvidos nas mesmas condições que foram recebidos, sob pena de responder por perdas e danos.

Art. 5°. Toda despesa referente à manutenção e conservação dos bens que foram cedidos correrão por conta da Associação permissionária.

Art. 6°. A presente permissão de uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.

Parágrafo único. Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas nos imóveis cedidos serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

Pelo presente instrumento particular de PERMISSÃO DE USO, de um lado o MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, com sede na Rua Marechal Castelo Branco, 597 – Centro, representado por seu Prefeito Municipal, GUILHERME PIVATTO JUNIOR, doravante denominado simplesmente de PERMITENTE, e de outro lado, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LINHA SANTA MARIA, inscrita no CNPJ sob nº inscrita no CNPJ n° 00.219.164/0001-59, com sede No KM 02 – Zona Rural, representada, neste ato, por seu Presidente, Advonzir Porta, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob n° 483.541.639-20, residente e domiciliado na Linha Santa Maria – Zona Rural do Município, doravante denominado de PERMISSIONÁRIA, resolvem de pleno e comum acordo, celebrar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 028 de 10 de maio de 2019, nos termos e condições adiante elencados:

Cláusula Primeira. O PERMITENTE, através do referido Termo de permissão de uso, cede a utilização dos seguintes bens móveis para a permissionária:

 

“Distribuidor de adubo orgânico líquido novo com capacidade mínima de 6000 litros, rebocável, equipado com bomba à vácuo de palhetas, fabricado em chapa de aço carbono 3/16” (4,75mm) de espessura, com tampos em formato torisféricos para suportar o vácuo, tampa traseira de abertura total com dobradiça lateral e travamento através de porcas borboletas com vedação por borracha nitrílica oca, visores de nível em vidro temperado com fácil sistema de limpeza, rodado tandem, cubos grossos especiais em aço nodular com rolamentos 30210 e 30211, rodas aro 20 bipartidas, pneus 900x20 novos, um registros 4” para carga e descarga na tampa traseira com acionamento hidráulico, mangueira de sucção 4” com no mínimo 6 m, cardan com proteção plástica, macaco, engate destorcedor, leque aspersor, completo. Sistema de pintura: Tratamento da chapa com retirada de impurezas (banho químico). Jateamento interno com granalha ao “metal quase branco”. Revestimento interno com duas demão em epóxi-betuminoso totalizando 240 micra. Externo fundo anti-corrosivo com acabamento”.

Cláusula Segunda. A permissão de uso se fará de forma gratuita por prazo determinado de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, em caráter precário e privativo, mediante a condição de que os bens móveis cedidos serão utilizados exclusivamente para os fins intrínsecos da Associação permissionária.

Cláusula Terceira. Toda despesa referente à manutenção e conservação dos bens que foram cedidos correrão por conta da Associação permissionária.

Cláusula Quarta. Os bens móveis cedidos deverão ser devolvidos nas mesmas condições que foram recebidos, sob pena de responder por perdas e danos.

Cláusula Quinta. A presente permissão de uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.

Cláusula Sexta. Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas nos imóveis cedidos serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

 

Diamante D´Oeste, 10 de maio de 2019.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LINHA SANTA MARIA

Representante

 

TESTEMUNHAS:

 

TESTEMUNHAS:


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:D3A0129B