ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.197, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Odontológica, Média e Alta Complexidade
20.040.10.000.0000.0.000. Saúde
20.040.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.040.10.301.0006.0.000. Atenção de Média Alta Complexidade
20.040.10.301.0006.2.231. Serviços de Média e Alta Complexidade-CISMEPAR - 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.72.00.00.00 1303 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
- 3.3.72.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 150.000,00 Total Suplementação: 150.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
18.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Compras e Patrimônio
18.030.10.000.0000.0.000. Saúde
18.030.10.122.0000.0.000. Administração Geral
18.030.10.122.0016.0.000. Gerencia Patrimonial
18.030.10.122.0016.2.208. Manter os Serviços de Controle Patrimonial
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.500,00
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.13.00.00 1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.920,00
18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
18.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Jurídica
18.040.10.000.0000.0.000. Saúde
18.040.10.122.0000.0.000. Administração Geral
18.040.10.122.0003.0.000. Gestão de atividades Jurídicas
18.040.10.122.0003.2.209 Manter os serviços Jurídicos
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 48.600,00
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 1303 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.13.00.00 1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.664,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.040.00.000.0000.0.000. Divisão de assistência Odontológica, Média e Alta Complexidade
20.040.10.000.0000.0.000. Saúde
20.040.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.040.10.301.0006.0.000. Atenção de Média Alta Complexidade
20.040.10.301.0006.2.232. Manter os Serviços Odontológicos - MAC
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 40.500,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde - UBS
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.30.00.00 1303 MATERIAL DE CONSUMO 23.816,00
Total Redução: 150.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de agosto de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 046/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D3A2A322