ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2594 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021

Lei nº 2594 de 09 de Setembro de 2021

 

Autoriza Celebração de TERMO DE FOMENTO com a Entidade Lar Padres Antônio e Marcos Cavanis.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Planalto autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO, por meio de transferência de recursos financeiros, com a Entidade Lar Padres Antônio e Marcos Cavanis, inscrita no CNPJ n° 03.243.9990/0001-87, com sede na Rua Pe. Marcello Quilicci n°484, Planalto - PR, representada neste ato por sua Presidente a Sra. JANDIRA BERTÉ HISTER, portador do RG n° 841587-0 e inscrito no CPF n° 297.571.349-53.

 

Art. 2º - O presente termo de fomento terá o valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) repassados pelo Município de Planalto e somados ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de contrapartida da Entidade.

 

Art. 3º - A minuta do termo de fomento, ANEXO I, é parte integrante desta lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

10- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

144- GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Função: 241 ASSISTENCIA AO IDOSO

Programa: 801 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Projeto/Atividade: 08.241.0801.2021 assistência ao idoso

3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:D3B1E37B