ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1641-2026
LEI No 1641/2026
Estabelece o valor das obrigações de pequeno valor – RPV, no âmbito do Município de Cruzeiro do Iguaçu, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Considera-se obrigação de pequeno valor, para os fins do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, aquela decorrente de decisão judicial transitada em julgado que condene o Município de Cruzeiro do Iguaçu, suas autarquias ou fundações, ao pagamento de quantia certa igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos, por credor individualmente considerado, incluídos o principal, juros, correção monetária, custas e despesas processuais.
§ 1º - Os honorários advocatícios de sucumbência constituem crédito de natureza autônoma e serão considerados separadamente para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor.
§ 2º - Por opção expressa do exequente, os créditos enquadrados no caput poderão ser pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação do Município acerca da Requisição de Pequeno Valor, dispensada a expedição de precatório.
§ 2º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor.
§ 3º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma deste artigo.
§ 4º - Quando o valor da execução ultrapassar o limite previsto no caput, o pagamento far-se-á exclusivamente por meio de precatório, salvo renúncia na forma do art. 2º desta Lei.
Art. 2º - É facultado ao exequente renunciar, de forma expressa, irretratável e nos autos do processo, ao valor do crédito que exceder o limite estabelecido no art. 1º, exclusivamente para fins de enquadramento da obrigação como de pequeno valor.
Parágrafo único. A opção prevista no caput implica renúncia definitiva ao valor excedente, não podendo ser objeto de cobrança posterior, ainda que decorrente do mesmo processo judicial.
Art. 3º - O pagamento da obrigação de pequeno valor, uma vez comprovado nos autos, importa em quitação integral do crédito requisitado e autoriza a extinção do processo, nos termos da legislação processual vigente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
Registre-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor De Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria De Administração
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:D3B4D183