ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 852/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprova, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Itaperuçu para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 98.664.000,00 (Noventa e oito milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e do art. 124 da Lei Orgânica do Município de Itaperuçu, o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município.

 

Art. 2º. A receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 98.664.000,00 (Noventa e oito milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil reais), discriminada na forma do Anexo I, conforme segue:

 

RECEITAS CORRENTES

R$

98.559.000,00

Impostos, taxas e contribuição de melhoria

R$

12.437.000,00

Receita de Contribuições

R$

714.000,00

Receita Patrimonial

R$

500.000,00

Receita de Serviços

R$

2.000,00

Transferências Correntes

R$

84.704.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

202.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

105.000,00

Operações de Crédito

R$

100.000,00

Alienação de Bens

R$

5.000,00

TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL

R$

98.664.000,00

 

Art. 3º. A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 98.664.000,00 (Noventa e oito milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil reais), discriminada na forma do Anexo II, conforme segue:

 

I

Poder Legislativo

R$

4.205.265,89

01

-

Legislativo Municipal

R$

4.205.265,89

II

Poder Executivo

R$

94.458.734,11

02

-

Governo Municipal

R$

1.560.000,00

03

-

Secretaria Municipal de Administração

R$

9.868.500,00

04

-

Secretaria Municipal de Fazenda

R$

1.223.000,00

05

-

Secretaria Municipal de Obras Públicas

R$

16.594.434,11

06

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

R$

34.407.750,00

07

-

Secretaria Municipal de Saúde

R$

18.600,050,00

08

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

4.472.000,00

09

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

R$

794.000,00

10

-

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

R$

781.000,00

11

-

Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

R$

947.000,00

12

-

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

1.001.000,00

13

-

Secretaria Municipal de Governo

R$

120.000,00

14

-

Secretaria Municipal de Transportes

R$

3.690.000,00

90

-

Reserva de Contingência

R$

400.000,00

TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL

R$

98.664.000,00

 

Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal deverá tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º. A execução orçamentária do exercício financeiro de 2024 seguirá as disposições contidas na Lei nº 815/2023 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 6º. Conforme definido no Anexo de Metas Fiscais, no quadro que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2024, não deverão ocorrer no exercício financeiro de 2024, situações previstas no inciso II, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 7º. Para efeitos do cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Quadro de Detalhamento da Despesa, parte integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

Art. 8º. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, obedecendo à funcional programática da despesa orçamentária constante dos anexos desta Lei.

 

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária correspondente ao Orçamento Fiscal do Executivo para o exercício financeiro de 2024, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64 e de acordo com o Art. 16 da Lei Municipal nº 815/2023 - LDO/2024.

 

Parágrafo Único - Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo de Itaperuçu, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, poderão ser abertos até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Itaperuçu.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias no limite de valores do Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2024, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 11. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 12. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024, das receitas não utilizadas do exercício de 2023 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.

.

Art. 13. As autorizações contidas nos arts. 10, 11 e 12, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 9°, desta Lei.

 

Art. 14. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a Reserva de Contingência de acordo com o estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais da LDO/2024, o qual, caso estes não se concretizem até 1º de novembro de 2024, poderá ser utilizada para cobertura de créditos adicionais suplementares.

 

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 14 de dezembro de

2023.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

EMENDAS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU – 2024

 

N.º Emenda

Valor

Vereador

Secretaria beneficiada

Objeto

1

R$ 84.144,20

Jorge Mauro Joekel Vaz

Saúde

Atendimento médico primário

2

R$ 79.144,20

Claudia Mara Pedroso

Educação

Recursos APMI

3

R$ 5.000,00

Claudia Mara Pedroso

Esporte

Aquisição de materiais esportivos

4

R$ 84.144,20

Claudia Mara Pedroso

Saúde

Recursos APMI

7

R$ 84.144,20

Marcos José de Souza Costa

Saúde

Construção unidade de saúde Capinzal

17

R$ 168.288,40

Isaías Juca e Liúna Geffer

Saúde

Construção unidade de saúde Capinzal

18

R$ 56.096,00

Isaías Juca e Liúna Geffer

Educação

Recursos APMI

19

R$ 56.096,00

Isaías Juca e Liúna Geffer

Meio Ambiente

Projeto PATAS

20

R$ 56.096,00

Isaías Juca e Liúna Geffer

Saúde

Implementação do programa Equoterapia

21

R$ 20.000,00

Josias Geffer

Saúde

Aquisição aparelho eletrocardiográfico

22

R$ 10.000,00

Josias Geffer

Saúde

Implementação do programa Equoterapia

23

R$ 4.000,00

Josias Geffer

Saúde

Aquisição TV para hospital

24

R$ 20.000,00

Josias Geffer

Saúde

Aquisição de equipamentos UBS Taquaral

25

R$ 5.000,00

Josias Geffer

Assistência Social

Recursos Ministério Pentecostal Assembléia de Deus

26

R$ 30.000,00

Josias Geffer

Saúde

Aquisição de medicamentos para farmácia municipal

27

R$ 64.000,00

Josias Geffer

Assistência Social

Construção de 04 casas populares

28

R$ 5.000,00

Josias Geffer

Educação

Aquisição de ventilores e TV para o CMEI Joana de Cristo Portes

29

R$ 5.000,00

Josias Geffer

Esporte

Aquisição de materiais esportivos

30

R$ 68.288,40

Juninho Truques

Agricultura

Aquisição e instalação de mojolos

31

R$ 100.000,00

Juninho Truques

Saúde

Implementação do programa Equoterapia

32

R$ 5.000,00

Josias Geffer

Assistência Social

Recursos Mitra/Paróquia de São Pedro Apóstolo


Publicado por:
Paola Daiana Santos
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