ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 01-2026 - LEI 949/2026

DECRETO CONTÁBIL N.º 01/2026

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 25.107.026,75 (vinte e cinco milhões, cento e sete mil e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 949/2026 de 28 de Janeiro de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 24.428.363,41(vinte e quatro milhões e quatrocentos e vinte e oito mil e trezentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Conta Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

08.001.26.451.0008.2050

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE

00932

00000

7.825,00

08.001.26.451.0008.2050

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE

00931

00133

148.675,00

09.002.27.451.0009.2048

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

00971

00000

307.112,48

09.002.27.451.0009.2048

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

00972

00819

480.000,00

13.002.20.605.0013.2046

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

01681

00834

10.113.061,45

13.002.20.605.0013.2047

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

01682

00838

11.921.422,82

13.003.20.606.0013.2051

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE

01821

00000

209.333,33

13.003.20.606.0013.2051

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE

01822

00886

955.000,00

15.001.15.451.0015.2049

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE

01898

00000

15.933,33

15.001.15.451.0015.2049

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE

01899

00821

270.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os seguintes recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo abaixo:

CONTA RECEITA

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR EM R$

24.22.54.01.03.00.00.00.00

TERMO DE CONVENIO ESTADUAL - 1841 - AQUISIÇAO DE UMA MINIVAN

00133

156.500,00

24.22.54.01.01.00.00.00.00

TERMO DE CONVENIO ESTADUAL 2078 - CAMPO SINTÉTICO FT 819

00819

787.112,48

24.22.54.01.04.00.00.00.00

TERMO DE CONVENIO ESTADUAL- 792 - ASFALTO FT 834

00834

10.113.061,45

24.22.54.01.05.00.00.00.00

TERMO DE CONVENIO ESTADUAL - 773 - ASFALTO FT 838

00838

11.921.422,82

24.22.54.01.06.00.00.00.00

TERMO DE CONVENIO ESTADUAL - 2015 - TRATOR FT 821

00821

285.933,33

24.14.54.01.03.00.00.00.00

TERMO DE CONVENIO FEDERAL TRANSFEREGOV 981132- EQUIPAMENTOS FT 886

00886

1.164.333,33

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Superavit Financeiro do Exercicio anterior no valor de R$ 678. 663,34 (Seiscentos e setenta e oito mil e seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Conta Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

08.001.12.361.0008.2052

33.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

00921

00103

40.000,00

08.001.12.361.0008.2052

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00922

00103

46.159,05

10.001.10.303.0010.2052

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01082

00491

8.000,00

10.001.10.303.0010.2052

33.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

01083

00491

10.000,00

10.001.10.303.0010.2052

33.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

01084

01052

8.000,00

10.001.10.303.0010.2052

33.90.48.00.00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS – PESSOA FISICA

01081

00494

42.000,00

10.001.10.303.0010.2052

33.90.48.00.00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS – PESSOA FISICA

01085

00493

35.000,00

11.002.08.243.0008.2052

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01454

00906

20.000,00

11.002.08.243.0008.2052

33.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

01451

00940

8.000,00

11.002.08.243.0008.2052

33.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

01452

00934

10.000,00

11.002.08.243.0008.2052

33.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

01453

00906

20.000,00

11.003.08.243.0008.2053

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01455

00919

47.059,26

11.003.08.243.0008.2053

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01456

00919

167.500,00

11.003.08.243.0008.2053

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE

01457

00919

170.000,00

14.001.26.782.0014.2052

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01893

00878

46.945,03

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exer cicio anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

R$: 86.159,05

00491

Assistência Farmacêutica – Custeio

R$: 18.000,00

00493

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado

R$ : 35.000,00

00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 42.000,00

00878

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

R$: 46.945,03

00906

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

R$ 40.000,00

00919

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

R$: 384.559,26

00934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE- SCFV

R$ 10.000,00

00940

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único -Ft 940

R$: 8.000,00

01052

Assistência Farmacêutica custeio Federal

R$: 8.000,00

Total

R$ 678. 663,34

 

Art. 5º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029 , Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 04 de fevereiro de 2026.

 

EDER DOS SANTOS,

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:D3C4963E


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/02/2026. Edição 3463
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